Controle Público

Lei de Improbidade Administrativa, uma lei ‘qualquer’?

Objetivo da lei é punir tudo e todos a qualquer custo

Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

Qualquer conduta lesiva à administração e qualquer pessoa que dela participe pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa – LIA para fins de responsabilização. Em seus 25 artigos, a lei recorre ao termo qualquer 36 vezes (apontamento feito a mim por Ricardo Kanayama, pesquisador do Grupo Público da FGV Direito SP/sbdp). Quanto aos sujeitos, […]

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