Antitruste

O uso do TCC como precedente vinculante no Cade

Em recente relatório de avaliação da política de concorrência no Brasil, OCDE criticou a política da autarquia

Recomendações da OCDE serão levadas em consideração no texto
Crédito: Youtube

A política de negociação de acordos no âmbito do controle de condutas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode ser considerada um dos grandes instrumentos da autarquia para o cumprimento de suas funções institucionais. Para além dos casos de condutas colusivas, o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) é amplamente utilizado como modo de […]

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