Direito do Trabalho

A reforma trabalhista e o juiz como boca da lei

A tentativa de restringir o alcance das súmulas do TST e dos TRTs

MP, Portaria, cidade, fgts, OIT
Marcos Santos/USP Imagens

O presente texto tem como objetivo analisar o art. 8º, § 2º, que se pretende incluir na CLT pelo PL nº 6.768/2016 (PLC 38/2017, no senado), denominado Reforma Trabalhista. O referido dispositivo tem a seguinte redação: Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, […]

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