Coluna Carf

Carf

O direito de defesa e a nulidade dos atos decisórios

No Brasil, o óbvio precisa estar devidamente positivado para ser observado com seriedade

Foto: Rafael Martins/SECOM

Quando da publicação do Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei nº 13.105/2015), muitos se surpreenderam com a inclusão de regra que determina que seria considerada nula a decisão judicial (sentença, decisão interlocutória ou acórdão) que deixasse de “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo […]

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