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Últimas Notícias

  1. fiscalização
    Crédito: pexels

    Coluna Carf

    O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização

    Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação

  2. importação, auto de infração, carf
    Crédito: Pixabay

    CARF

    Vício na constituição do auto de infração

    Consequências do erro na capitulação legal da penalidade

  3. @flickr/Alessandro Tortora

    Coluna Carf

    A necessária adoção de práticas rígidas nas operações de importação

    Contribuinte importador deve amparar-se em instrumentos legais e probatórios eficazes a comprovar a origem e classificação da mercadoria importada

  4. @flickr/CrashSunRay2013

    Coluna Carf

    Importações indiretas e o uso indevido de presunções

    CARF assegura o direito à livre gestão para definição do modelo de importação

  5. Celso
    Ministro Celso de Mello. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Maconha

    Celso de Mello: importar semente de cannabis não configura crime

    Decano afirma que, como material não possui princípio ativo (THC), não se caracteriza por si só, para produção de drogas

  6. CTN
    Crédito Pixabay

    IPI

    Carf cancela cobrança fiscal baseada em artigo não regulamentado do CTN

    Para conselheiros, o artigo nº 116 depende de lei ordinária. Decisão beneficia importadora de carros de luxo

  7. estrela

    Concorrência desleal

    STJ: União não deve indenizar Estrela por redução no Imposto de Importação em 94

    A empresa alegava que a redução permitiu a entrada no Brasil de brinquedos chineses, com preço inferior

  8. Canabidiol
    Crédito Pixabay

    Decisão unânime

    Em decisão inédita, STJ permite a importação de Canabidiol

    2ª Turma permitiu a importação do medicamento por pais de menina com paralisia cerebral e crises de epilepsia

  9. importação
    Crédito: Jorge Brazil/Wikimedia Commons

    Legislação

    IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados

    Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede

  10. miniaturas
    Divulgação Shell

    Direito Tributário

    Shell deve pagar multa por importar miniaturas de Ferrari sem nota, diz Carf

    Câmara Superior manteve cobrança de R$ 672 mil; brindes eram presenteados a clientes

  11. Divulgação/Ministério da Saúde

    medicamentos

    Pacientes temem ciclos de desabastecimento por divergência entre Anvisa e Saúde

    Agência endurece regras após suspeita de fraude; ‘fogo cruzado’ prejudica pacientes, diz associação