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  1. Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária por videoconferência. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Tributação

    ICMS-Importação: a solução para velhos problemas e os novos problemas

    RE nº 665.134/MG afasta interpretações controvertidas e oferece margem de segurança para atividades empresariais

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  2. receitas, trading
    Crédito Pixabay

    MP 960/2020

    Governo federal prorroga prazos do regime de drawback por um ano

    Segundo o Executivo, pandemia compromete comércio exterior e exportadoras não têm condições de cumprir prazos

  3. Ações tributárias relacionadas à Covid-19 aumentam para 8,4 mil, contabiliza PGFN
    Contribuintes pedem prorrogação do pagamento de tributos aduaneiros. Crédito: Pixabay

    R$ 57 milhões

    Carf mantém multa contra a varejista B2W por importação irregular

    B2W, responsável por empresas como Lojas Americanas e Submarino, foi condenada a pagar uma multa de R$ 57 milhões

  4. @flickr/Alessandro Tortora

    Coluna Carf

    A necessária ponderação nas regras de importações indiretas

    CARF esclarece a regra de presunção na análise das operações de importação

  5. Discussão no STJ sobre cobrança de tributos sobre os serviços de capatazia
    Crédito: pixabay

    Recurso Repetitivo

    Capatazia: CNI prevê aumento de 1,5% em Imposto de Importação se STJ mudar posição

    Já a Fazenda Nacional estima perda anual de R$ 10,8 bi se entendimento favorável aos contribuintes for mantido

  6. regimento, huawei, Carf-voto de qualidade-súmula-jcp-cofins
    (Crédito:JOTA)

    gigante chinesa

    Huawei perde processo de R$ 1 bilhão no Carf

    A empresa foi acusada de ter utilizado de forma irregular uma trading para realizar importações

  7. fiscalização
    Crédito: pexels

    Coluna Carf

    O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização

    Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação

  8. importação, auto de infração, carf
    Crédito: Pixabay

    CARF

    Vício na constituição do auto de infração

    Consequências do erro na capitulação legal da penalidade

  9. @flickr/Alessandro Tortora

    Coluna Carf

    A necessária adoção de práticas rígidas nas operações de importação

    Contribuinte importador deve amparar-se em instrumentos legais e probatórios eficazes a comprovar a origem e classificação da mercadoria importada

  10. @flickr/CrashSunRay2013

    Coluna Carf

    Importações indiretas e o uso indevido de presunções

    CARF assegura o direito à livre gestão para definição do modelo de importação

  11. Celso
    Ministro Celso de Mello. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Maconha

    Celso de Mello: importar semente de cannabis não configura crime

    Decano afirma que, como material não possui princípio ativo (THC), não se caracteriza por si só, para produção de drogas