Justiça

TJSP

Transferência de imóvel em SP não requer prova de tributos em dia

Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional regra que proíbe os cartórios de registrar transferência sem prova de quitação de tributos

Os proprietários de imóveis na capital de São Paulo tiveram uma importante vitória contra o pagamento antecipado do Imposto  de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): o Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional a regra que proíbe os cartórios a registrar transferência sem prova de quitação de tributos ou de isenção, sob pena de multa aos […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.