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Últimas Notícias sobre ITBI

  1. STF: maioria reafirma jurisprudência que ITBI não incide sobre cessão de direitos
    Ministro Luiz Fux preside sessão plenária por videoconferência. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

    STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito

    Para os ministros, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária

  2. STF retoma julgamentos sobre tributação de software e diferencial de alíquota de ICMS
    Prédio do STF. Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    STF

    ITBI, integralização do capital e incorporação societária

    A recente decisão do STF sobre ITBI não abrange operações de incorporação societária

  3. Covid-19 gerou 3 mil processos tributários em 40 dias
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Capital social

    Evasão fiscal do ITCMD na integralização de capital

    É preciso comparar situação patrimonial antes e depois da operação para verificar a ocorrência de doações ocultas

  4. servidor público
    Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

    Direito Tributário

    Imunidade do ITBI e o RE 796.376: STF decidiu, mas não definiu

    Corte abre brecha para que todas municipalidades lancem ITBI sobre diferença entre valor registrado e de mercado

  5. itbi, síndico-reestruturação
    Crédito Pixabay

    Excedente

    STF: incide ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social

    Imposto incidirá sobre o valor dos imóveis incorporados ao patrimônio que exceder capital social integralizado

  6. Crédito: Pixabay

    STF

    Cobrança de ITCMD sobre o crowdfunding

    A necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria

  7. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Contribuinte padeceu no Judiciário em 2015, mas poderia ter sido pior

    Veja quais foram as principais mudanças tributárias

  8. TJSP

    Transferência de imóvel em SP não requer prova de tributos em dia

    Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional regra que proíbe os cartórios de registrar transferência sem prova de quitação de tributos

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  9. STF

    PGR contesta cobrança do ITBI antes da transmissão do imóvel

    Prática adotada por prefeituras será julgada pelo Supremo Tribunal Federal