Bárbara Mengardo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar nesta quarta-feira (9/12) se mantém ou não uma cobrança de R$ 176 milhões contra a Petrobras. A discussão diz respeito à tributação de abonos salariais. A relatora do caso foi a única a votar antes de o julgamento ser suspenso por vista coletiva.
Para a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma da Câmara Superior do conselho, o recurso da estatal não deve ser conhecido o que, na prática, favorece a Receita Federal.
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/apos-paralisar-processo-no-congresso-fachin-vai-propor-rito-para-o-impeachment">+JOTA: Após paralisar processo no Congresso, Fachin vai propor rito para o impeachment</a>
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/inovacoes-do-novo-cpc-e-seus-efeitos-sobre-o-julgamento-administrativo">+JOTA: Inovações do novo CPC e seus efeitos sobre o julgamento administrativo</a>
A Petrobras foi autuada pelo não recolhimento de contribuição previdenciária sobre abonos salariais concedidos a trabalhadores e gerentes entre 2006 e 2007. As rubricas constavam no acordo coletivo firmado entre a companhia e o sindicato da categoria, corresponderiam a 80% dos salários dos funcionários.
Para a Receita, a contribuição previdenciária seria devida pelo fato de os pagamentos serem eventuais e atrelados ao valor do salário. “Havia confiança dos empregados no recebimento dos valores”, afirmou a procuradora Patrícia de Amorim Gomes Macedo, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) durante a sustentação oral.
A Petrobras alega que os pagamentos têm natureza indenizatória, e que a contribuição não seria devida por força de uma orientação da própria PGFN. O Parecer 2.144, de 2011, determina a não interposição e desistência de recursos nos quais se cobra a tributação de abonos únicos, por conta da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos contribuintes.
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/secao-de-direito-publico-do-stj-aprova-nove-novas-sumulas">+JOTA: Seção de direito público do STJ aprova nove novas súmulas</a>
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/stf-vai-reabrir-discussao-sobre-precatorios">+JOTA: STF vai reabrir discussão sobre precatórios</a>
Segundo a relatora, o recurso da estatal não pode ser analisado pela Câmara Superior porque o acórdão paradigma trazido pelo contribuinte trata de convenção coletiva, enquanto no caso da Petrobras o pagamento foi determinado em acordo com o sindicato.
No Carf, os recursos só são analisados pela Câmara Superior se as partes demonstrarem que as turmas do conselho decidem de forma divergente. Para isso, é necessário anexar decisões sobre casos idênticos, porém com decisões opostas.
Após o voto da conselheira Maria Helena, foi concedida vista coletiva. Caso o entendimento da relatora prevaleça, será mantida decisão tomada pelo tribunal administrativo em março de 2014. Na ocasião, a maioria dos conselheiros entendeu que “os abonos [concedidos pela Petrobras] são calculados tomando como referência a remuneração do trabalhador, o que estabelece uma vinculação não permitida pela lei para que desfrutasse da isenção”.
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/tudo-o-que-sabemos-sobre-o-processo-de-impeachment-de-dilma-rousseff">+JOTA: Tudo o que sabemos sobre o processo de impeachment de Dilma Rousseff</a>

BR_SEDE_RJ_VIS00

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Receita Federal exige contribuição previdenciária sobre pagamento de abonos salariais

Carf começa a definir se mantém cobrança de R$ 176 milhões contra a Petrobras

Receita Federal exige contribuição previdenciária sobre pagamento de abonos salariais