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    STF forma maioria pela tributação do terço constitucional de férias

    Decisão modifica entendimento tomado pelo STJ em repetitivo. Especialistas preveem discussão sobre modulação

  3. MP, ameaça, ICMS, Justiça do Trabalho
    Supremo Tribunal Federal. Crédito: Ascom STF

    Plenário virtual

    Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias, decide STF

    Para ministros, Justiça do Trabalho pode executar contribuições anteriores à Emenda Constitucional 20/1988

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    Crédito: Daniel Reche/ Pexels

    RE 576.967

    STF: não incide contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

    STF rejeitou cobrança de 20% sobre valor recebido pelas funcionárias afastadas por nascimento do filho ou adoção

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    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    Carf segue STF e reconhece isenção fiscal a trading companies

    Conselheiros utilizaram tese fixada pelo STF em fevereiro deste ano sobre exportações indiretas

  6. ccif reforma tributária
    O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy | Crédito: Valter Campanato / Agência Brasil

    Reforma tributária

    CCiF propõe mudanças na tributação da renda e da folha de salários

    Ideia é desonerar primeiro salário mínimo e eliminar contribuição previdenciária acima do teto do INSS

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  7. FIESP- evento-congresso-divida-ativa-da-uniao
    (Foto: Fiesp)

    Refis do coronavírus

    Com fim de adiamentos tributários, Fiesp pede ao Planalto novo pacote

    Parcelamento proposto concederia descontos e ampliaria compensação; Ministério da Economia prefere transação

  8. Crédito Pixabay

    Tributário

    A nova contribuição previdenciária dos servidores do Distrito Federal

    Legalidade tributária, separação de poderes e federalismo na discussão envolvendo alíquotas progressivas

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  9. ágio, stock options, Pensão, dividendos
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Carf

    Decisões judiciais afastam contribuições previdenciárias sobre stock options

    Decisões de TRFs definem que o benefício não tem caráter remuneratório. Jurisprudência do Carf é oposta

  10. Crédito: Pixabay

    Artigo

    A impenhorabilidade do fundo de previdência privada

    Análise da natureza alimentar da verba e aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC

  11. Lei define regras para cobrança de ISS no município de destino da prestação do serviço
    Entre os setores afetados pela mudança está o de plano de saúde. Foto: USP Imagens

    Planos de saúde

    Operadoras não serão mais tributadas em serviços prestados por médicos autônomos

    Decisão vale para profissionais da rede credenciada de empresas da modalidade de medicina de grupo