Mariana Muniz
Repórter
STF
Morre autora de ação no STF sobre fornecimento de remédio sem registro na Anvisa
Recurso Extraordinário está parado há 210 dias. Medicamento para doença renal crônica chegou a ser registrado
Mariana Muniz
19/06/2018|06:03
Atualizado em 19/06/2018 às 20:14
Crédito: Pixabay
A autora do Recurso Extraordinário 657.718, sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto-custo não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Alcirene Oliveira não verá o desfecho do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela morreu em dezembro de 2017. O falecimento, porém, foi comunicado à Corte apenas nesta segunda-feira (18/6), quando a Defensoria Pública da União (DPU) juntou a certidão de óbito aos autos.
O processo corre no STF desde setembro de 2011, relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello. O julgamento começou em 2016 e está parado há 210 dias. A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O último pedido de vista, em 2016, foi do ministro Teori Zavascki – herdado por seu sucessor, Alexandre de Moraes.
Ao longo dos sete anos de tramitação do recurso, o remédio do qual Alcirene precisava chegou a ser registrado pela Anvisa, em 2013. Mas ela, que morava em Juiz de Fora (MG) e sofria de doença renal crônica, nunca conseguiu ter acesso ao medicamento. Ao solicitar o remédio nas farmácias administradas pelo governo do estado, recebia a informação de que a droga não estava disponível.
Sobre este fato, a DPU informou que fez ao Supremo pedido de antecipação de tutela, de fixação de multa e de execução da multa – este em setembro do ano passado – justamente para que a paciente conseguisse a medicação.
Para o defensor público Gustavo Ribeiro, que cuida do caso no STF, o falecimento de Alcirene é a “face que vemos de um problema que atinge milhares de brasileiros”. “Mesmo que ela não tenha falecido exclusivamente em decorrência da doença para a qual não teve tratamento, mas que certamente afetava sua saúde, este é um processo que já se arrasta há sete anos e que não é pautado há muito tempo”, disse ao JOTA.
Na certidão de óbito de Alcirene consta que ela morreu vítima de “encefalopatia anóxica, crises convulsivas e D.R.C dialítica”, sigla para doença renal crônica tratada com diálise.
No caso do RE 657.718, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido da autora do recurso, que precisava do medicamento cloridrato de cinacalcete, sem registro na Anvisa à época do ajuizamento da ação.
Inicialmente, o ministro Marco Aurélio concordou com a decisão do TJ. Mas ao apresentar uma retificação de seu voto, o relator afirmou que medicamentos não registrados no Brasil, mas devidamente testados e certificados no exterior, podem ser fornecidos pelo Poder Público - desde que o fornecimento seja limitado aos cidadãos que não podem pagar pelos fármacos.
A tese reformulada pelo ministro ficou assim: “O Estado está obrigado a fornecer medicamento registrado na Anvisa, como também o passível de importação, sem similar nacional, desde que comprovada a indispensabilidade para a manutenção da saúde da pessoa, mediante laudo médico, e tenha registro no país de origem”.
Com a morte de Alcirene, o futuro do recurso é incerto. De acordo com Ribeiro, é preciso aguardar para saber se os ministros prosseguirão apenas com a discussão da tese ou se irão substituir o caso por outro. Ao lado do RE 657.718, a obrigatoriedade de o Estado fornecer a pacientes medicamentos de alto custo também está sendo discutida no RE 566.471, do Rio Grande do Norte. Os dois casos são analisados de maneira conjunta.
Linha do Tempo
19/9/2011 – A ação é protocolada no STF.
28/9/2011 – O recurso é distribuído ao ministro Marco Aurélio Mello.
18/11/2011 – O plenário virtual decide por reconhecer a repercussão geral do caso.
15/9/2016 – O processo é levado ao plenário pela primeira vez. Após voto de Marco Aurélio, o julgamento é interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
28/9/2016 – Marco Aurélio faz aditamento do voto, Barroso vota dando parcial provimento ao recurso extraordinário, e o ministro Edson Fachin dá provimento integral. Em seguida, o ministro Teori Zavascki pede vista.
18/12/2016 – Marco Aurélio concede liminar para que o Estado forneça o medicamento para Alcirene, registrado na Anvisa desde 2013.
22/3/2017 - Alexandre de Moraes toma posse no Supremo. O ministro herdou os processos e as vistas que estavam com Teori Zavascki.
23/5/2017 – Diante do descumprimento da decisão que determinou o fornecimento do medicamento, Marco Aurélio impõe a aplicação de multa.
*matéria atualizada às 19h10 para acréscimo de conteúdo