Combustível Legal

Devedor Contumaz

Câmara inicia o debate de projeto do Executivo que combate devedores contumazes

Comissão aprovou plano de trabalho do relator. Relatório deve ser votado até 22 de outubro.

Deputado Arthur Maia (DEM/BA). Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados
Deputado Arthur Maia (DEM/BA). Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

A Comissão Especial do PL 1646/2019, que trata dos devedores contumazes, aprovou nesta semana o plano de trabalho do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O projeto, de autoria do Executivo, faz parte da pauta econômica do governo e estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. A previsão é que o relator apresente seu relatório até o dia 27 de setembro e as discussões e votações no colegiado ocorram até 22 de outubro.

Para o presidente do colegiado, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), esse tema vai além de posicionamentos ideológicos e será amplamente debatido. “Eu percebo na comissão um entusiasmo muito grande para a gente fazer um debate positivo.”

Essa também é a visão do relator, que acredita que a matéria será aprovada sem muita dificuldade. “É muito lógico que seja assim, até porque não há ninguém que vai se opor a que os devedores paguem o que devem. É uma demonstração inclusive da grandeza do parlamento. O parlamento não está preocupado com partidarismo, está preocupado com o Brasil”, afirma Maia.

O projeto diferencia o devedor circunstancial daquele reiterado, contumaz. Para Maia, “é importante para que o pagador de boa fé seja privilegiado”. Segundo ele, “o que existe no Brasil hoje é uma inversão de fatores. As pessoas que pagam acabam tendo prejuízo porque acaba tendo sempre um Refis atrás do outro e esse Refis é sempre mais benéfico para quem deixa de pagar. O Refis no Brasil se transformou na regra e não na exceção”.

Nos últimos 17 anos, foram feitos, de acordo com Tadeu Alencar, 35 programas de refinanciamento de débitos. Segundo ele, isso contribui para que empresas mal intencionadas não paguem suas dívidas, o que provoca um desequilíbrio muito grande no mercado. Setores como o de combustível e bebidas, altamente tributados, são os que mais sofrem com os devedores contumazes. “Você competir com quem não paga imposto é desigual, inaceitável. O diferencial comercial e competitivo para quem não paga inviabiliza aquele que paga rigorosamente seus compromissos tributários”.

Atualmente, existe um estoque da dívida superior a R$ 2 trilhões, devidos por cerca de 4 milhões de contribuintes. No entanto, cerca de 15 mil devedores são responsáveis por dois terços da dívida. Esses são os chamados devedores contumazes caracterizados pelo projeto do Executivo.

A matéria prevê o cancelamento do cadastro fiscal do contribuinte, caso constatado que a atuação do devedor acarreta desequilíbrio concorrencial; e impedimento de fruição de benefícios fiscais, inclusive de adesão a parcelamentos. Também permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para recuperar créditos inscritos em dívida ativa irrecuperáveis ou de difícil recuperação, ofereça condições diferenciadas para quitação, que poderão envolver a concessão de descontos de até 50% do valor total da dívida

“A Fazenda Nacional precisa priorizar essas cobrança porque são cobranças mais vultosas que vão trazer mais recursos para o Brasil enfrentar os desafios que tem. E obviamente coibir que pessoas que estão agindo de má fé continuem numa escalada em desfavor do nosso país, das finanças públicas, da economia brasileira de forma geral”, afirma Maia.

O projeto tem decisão terminativa na comissão especial e, só passará pelo plenário da Câmara se houver recurso neste sentido. Na próxima semana, o relator irá apresentar o cronograma de audiências públicas que serão realizadas na Câmara e também nos estados. Em seu plano de trabalho, Arthur Maia sugeriu a presença de representantes da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Economia, da OAB, de sindicatos, do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e de especialistas em direito tributário, econômico ou empresarial.

Há previsão de pelo menos uma audiência em São Paulo e outra no Nordeste. Para Arthur Maia, as audiências são fundamentais para subsidiar o debate, uma vez que “a melhor forma de atingir uma solução efetiva e equilibrada para a questão em debate passa pela obtenção de dados concretos sobre o problema posto e pela identificação de alternativas”.


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