Corte Especial do STJ volta a discutir restrição do foro privilegiado
Até agora dois ministros votaram para restringir foro de conselheiro de tribunais de contas
Brasília
Com voto de qualidade, Carf mantém cobrança em fusão de Itaú e Unibanco
Valor passa de R$ 2 bi. Holding do Unibanco não teria oferecido ganho de capital à tributação de IRPJ e CSLL
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No caso concreto, 4ª Turma entendeu que tomada de passaporte é arbitrária por restringir direito de ir e vir
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Decisão é da 4ª Vara Federal de Florianópolis. Direito vale para IRPJ e CSLL