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Novo olhar para a Súmula 347 do STF
STF editou enunciado para expandir sua influência, e não para autorizar controle de constitucionalidade por tribunais de contas
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TCU e o controle de políticas públicas: até onde vai sua jurisdição?
Caso da educação sugere que TCU exerce controle de contas nacional
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Nova LINDB no TCU: um balanço dos dois primeiros anos
Pesquisa aponta problemas e avanços da jurisprudência de contas na criação de ambiente mais favorável à segurança jurídica
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Controle Público
Como o TCU aplica a LINDB?
Pesquisa revela a necessidade de ajustes no processo de decantação da LINDB no TCU
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Finalmente o adeus à Súmula 347 do STF?
Para STF, TCU não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de norma
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Controle público
TCU entre o ‘dever de uniformidade’ e a justiça no caso concreto
Fatos sugeriam a necessidade de revisão da jurisprudência reiterada do Tribunal
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TCU no combate às fake news?
Tribunal não pode inviabilizar publicidade governamental em novos meios de comunicação
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Controle Público
Terceiro setor pode participar de licitações?
TCU entendeu que sim, mas impôs restrições