Opinião e Análise

Mariana Vilella

Um ano atrás, contei <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-veta-retorno-do-adicional-por-tempo-de-servico-a-magistratura-federal-26042023?non-beta=1">nesta coluna </a>sobre mais um episódio da persistente novela brasileira dos adicionais por tempo de serviço, os quinquênios. Trata-se de acréscimo ao pagamento de magistrados (com reflexo em outras carreiras da Justiça), apenas em razão da passagem do tempo, sem vinculação com desempenho e sem limitação ao teto do funcionalismo, hoje em R$ 44.008,52. 
Naquela ocasião, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, havia mantido decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) para pagamento de quinquênios a magistrados federais. O caso foi denunciado ao TCU (<a href="https://portal.tcu.gov.br/data/files/EC/72/68/5E/57FB781046756058F18818A8/030.305.2022-5%20assinado.pdf">Processo 030.305/2022-5</a>). Decisão cautelar do ministro Jorge Oliveira, confirmada pelo plenário, suspendeu todos os efeitos do restabelecimento do adicional. O TCU considerou a vantagem ilegal e ponderou seu potencial dano às contas públicas, com repercussão na base de cálculo de outras verbas conectadas à remuneração, além suscitar o mesmo pedido em outras carreiras. 
Fim da história? Longe disso. 
Em 20 de dezembro de 2023, nas vésperas do recesso judicial, em <a href="https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MS_39264.pdf">Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil</a>, o ministro do STF Dias Toffoli cassou a decisão do TCU. A decisão fundamentou-se na separação de Poderes. Para o STF, o TCU ultrapassou suas competências e ingressou na seara exclusiva do Judiciário. 
Isso porque o Judiciário, ao contrário dos demais Poderes, tem caráter nacional, o que justificaria que o CNJ exercesse controle financeiro sobre a magistratura federal e estadual. Acima do CNJ estaria apenas o STF, jamais o TCU, cuja competência se limitaria ao controle financeiro da administração pública federal. 
Ao reforçar que o TCU não tem competência nacional, o STF afasta o controle exercido sobre Conselhos Nacionais de qualquer carreira, cabendo ao TCU apenas analisar a prestação de contas do Judiciário da União, nos termos do art. 71, II, da Constituição.
O tema ainda voltou ao STF na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6818614">ADPF 1108</a>, movida pelo Partido Novo. Após voto do relator pela extinção da ação, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. 
O STF provavelmente vai esperar o andamento do novo capítulo dessa novela: a <a href="https://www.jota.info/legislativo/ccj-do-senado-aprova-pec-dos-quinquenios-17042024?non-beta=1">PEC 10</a>, que restabelece o quinquênio a juízes, promotores, procuradores da República, defensores públicos e, conforme texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, membros da Advocacia Geral da União (AGU) e conselheiros dos Tribunais de Contas.
O título da coluna não é hiperbólico. A medida ameaça não apenas o orçamento público, mas aprofunda um dos maiores problemas do funcionalismo: a desigualdade entre as carreiras. Ao restabelecer gratificação desvinculada de desempenho, vai na contramão de boas práticas de gestão de pessoas. 
Em um contexto em que os <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tribunais-de-contas?non-beta=1">Tribunais de Contas</a> cada vez mais apontam para exigir qualidade e eficiência dos órgãos públicos, resta esperar que, pelo menos do ponto de vista institucional, o TCU se posicione contra a medida, contribuindo com a decisão que será tomada pelo Congresso Nacional.

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JOTA

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