Opinião e Análise

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Mariana Vilella

As últimas notícias revelam que o consenso está em alta na pauta política de Brasília. Este texto pretende organizar os fatos e reunir preocupações já antecipadas nesta coluna. 
A Secex-Consenso foi criada por iniciativa do ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>), e, conforme Instrução Normativa <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ato-normativo/*/TIPO%253A%2528%2522Instru%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520Normativa%2522%2529%2520NUMATO%253A91/score%2520desc/0/%2520">91/2022</a>, cuida de procedimentos de solução consensual e prevenção de controvérsias envolvendo a administração pública federal. 
Os primeiros acordos ali conduzidos<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/carimbo-tcu-de-legalidade-23082023?non-beta"> nos fizeram questionar se ela não seria usada para busca de um carimbo prévio de legalidade</a>, fazendo do TCU um cogestor. Isso porque, em alguns casos, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/a-solucao-consensual-seria-a-nova-consulta-ao-tcu-12062024">sequer havia um conflito a ser mediado</a>, mas apenas insegurança do gestor federal em decidir.
Na sequência, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/novos-capitulos-da-consensualidade-no-tcu-03042024">uma mudança no procedimento retirou exigência de que o acordo contasse com a anuência de todos os auditores envolvidos</a>, ampliando os poderes do Plenário sobre os termos acordados e tornando as unidades técnicas instâncias opinativas. Isso destacou os riscos de o TCU <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/solucoes-consensuais-o-papel-do-tcu-na-definicao-do-que-deve-ser-negociado-15052024">interferir diretamente no conteúdo do acordo, ao invés de somente mediá-lo</a>. 
O <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/novos-capitulos-da-consensualidade-no-tcu-03042024">rápido crescimento dessa nova competência do TCU</a> provocou reação do órgão responsável pela defesa dos interesses da União, a Advocacia-Geral da União (AGU). Em julho deste ano, o governo federal publicou o Decreto nº <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12091.htm">12.091</a>, criando a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve), para organizar a autocomposição de conflitos na administração federal.
Os artigos 13 e 14 do decreto determinaram que o ingresso de órgão federal na Secex-Consenso deveria ser autorizado pela AGU, que obrigatoriamente participaria do procedimento de solução consensual. 
Em sequência, o TCU suspendeu temporariamente as atividades da Secex-Consenso, paralisando processos em andamento. Poucos dias depois, o <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.119-de-25-de-julho-de-2024-574500848">Decreto 12.119, de 27/7/24</a>, foi publicado com um único artigo: “ficam revogados os art. 13 e art. 14 do Decreto 12.091, de 3 de julho de 2024”. 
Sem a AGU como parte obrigatória, o TCU teve reforçado seu protagonismo, e autonomia, na condução dos acordos. É ele, sobretudo o plenário, quem vai zelar pelo interesse público em jogo nas negociações e, posteriormente, fiscalizar a continuidade dos contratos e políticas. Também é o próprio TCU que, por ato normativo interno, define e altera o procedimento que leva ao consenso. Há problemas de transparência e organização dessa governança. 
Contestações à Secex-Consenso começaram a surgir de todos os lados. Em parte, porque todo mundo quer ser dono do consenso. Em parte, porque <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/julgando-o-consenso-o-caso-oi-no-tcu-10072024">em casos complexos como os que estão sendo levados à mesa de acordos é esperado que haja mais de um resultado razoável para a mesma controvérsia</a>. 
Deixar todo o poder de governança e definição da palavra final ao TCU, escanteando órgãos como AGU ou as agências reguladoras, pode não ser o melhor caminho na nova, e positiva, agenda da consensualidade. O TCU estará disposto a dividir esse poder? 
Agora quem vai entrar em cena é o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). Isso porque o Partido Novo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6990125">questionou a constitucionalidade da Secex-Consenso</a>, alegando extrapolação das competências do TCU. Aguardemos os próximos episódios.

vista interna – TCU

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JOTA

Criada em 2022, a Secex-Consenso, do TCU, tornou-se objeto de disputa entre os poderes federais

Quem é o dono do consenso?

Criada em 2022, a Secex-Consenso, do Tribunal de Contas da União (TCU), tornou-se objeto de disputa entre os poderes federais