Opinião e Análise

Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Mariana Vilella

A coluna é sobre uma velha, mas persistente, história da administração pública brasileira: o adicional por tempo de serviço. Há 25 anos, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm">Emenda Constitucional 19/1998</a> estabeleceu o regime de subsídio em parcela remuneratória única, eliminando adicionais. Foi preciso muita regulamentação e decisões judiciais e de órgãos de controle para fazer valer a mudança.
Em 2006, a Resolução 13/06, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), extinguiu o adicional por tempo de serviço nas carreiras da magistratura. A gratificação foi incorporada ao subsídio. Em 2010, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) buscou judicialmente o restabelecimento da verba e o pagamento das parcelas vencidas aos associados que a recebiam até 2006. Sem sucesso no Judiciário, em 2022 a Ajufe ingressou com processo administrativo no Conselho da Justiça Federal (CJF) com o mesmo pedido. O CJF, por maioria, atendeu a demanda.
Por envolver subsídios, a decisão precisava ser confirmada pelo CNJ. E foi. O corregedor nacional de Justiça decidiu monocraticamente que não haveria óbice aos pagamentos, inclusive retroativos. Em janeiro de 2023, o adicional por tempo de serviço estava de volta.
O Ministério Público junto ao TCU e o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) formularam representações ao TCU. A área técnica do tribunal apreciou o tema e concluiu pela irregularidade dos pagamentos, que não teriam fundamentação legal, e defendeu o deferimento de medida cautelar para suspendê-los. A soma dos recursos comprometidos seria de cerca de R$ 870 milhões. Mais de R$ 150 milhões já teriam sido pagos.
Após a repercussão das manifestações técnicas, o corregedor nacional de Justiça voltou atrás, suspendeu temporariamente o pagamento dos retroativos e remeteu a questão ao plenário do CNJ.
No último dia 19, o ministro Jorge Oliveira, do TCU, no Processo 030.305/2022-5, considerou que o recuo não teria encerrado o “grave risco de dano ao erário”, e concedeu medida cautelar para suspender todos os efeitos do restabelecimento do adicional.
O despacho conta todo o desenrolar histórico do tema nos órgãos superiores para concluir que o quadro atual é "inquietante, com indícios de descumprimento de normas infralegais e entendimentos jurisprudenciais, em uma espécie de bis in idem remuneratório". Para o ministro, a irredutibilidade dos vencimentos teria sido garantida pela incorporação do adicional aos subsídios. Eventual redução do valor real da remuneração dos juízes por conta da inflação não poderia ser resolvida com o retorno de vantagens ilegais.
Para concessão da cautelar, ponderou que o potencial dano viria não apenas dos valores destacados para o pagamento do adicional, mas da repercussão na base de cálculo de outras verbas conectadas à remuneração. Lembrou, também, do risco de outras carreiras cogitarem de medida similar. Ao fim, questionou a atuação monocrática do corregedor no tema.
São inúmeras as decisões do STF, TCU e CNJ afirmando que magistrados não têm direito adquirido ao adicional por tempo de serviço que percebiam até 2006. A razão é que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de salário. Parece que, nesta epopeia sem fim, ao menos o dia de hoje foi salvo pelo TCU.

tcu-32103150526-5e21e8b507-k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão do ministro Jorge Oliveira será apreciada pelo plenário do tribunal

TCU veta retorno do adicional por tempo de serviço à magistratura federal

Decisão do ministro Jorge Oliveira sobre adicional por tempo de serviço para a magistratura federal será apreciada pelo plenário do TCU