Opinião e Análise

Mariana Vilella

O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15354925575&amp;ext=.pdf">Mandado de Segurança 38.745,</a> proferiu decisão recente em que tratou da extensão das competências do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre entes subnacionais. O caso envolveu uma disputa com o Estado do Piauí.
O Piauí foi beneficiário de precatório de ação judicial em que se discutiu débitos da União com os Estados, relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Apesar de os valores recebidos, <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=14474659">conforme decisão anterior do STF</a>, terem de ser utilizados para fins educacionais, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em razão de obrigações inadimplidas pelo Estado em matéria diversa, determinou o bloqueio de parte do precatório do Fundef.
Diante disso, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí propôs representação ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Este, por sua vez, determinou que o Governo do Estado restituísse à conta dos precatórios os valores já sequestrados pelo TJPI e tomasse medidas no sentido de evitar novos bloqueios. Em virtude de suposta inércia do Estado no cumprimento dessas determinações, a senadora Eliane Nogueira representou perante o TCU, alegando utilização indevida dos valores do Fundef.
O ministro Augusto Nardes, em decisão monocrática referendada pelo Plenário (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/KEY:ACORDAO-COMPLETO-2536308/NUMACORDAOINT%20asc/0">Acórdão 980/2022</a>), fez novas determinações ao Estado, que já respondia, pelos mesmos fatos, no TCE-PI. É nesse contexto que o Estado buscou o STF.
Ao conceder a Segurança para cassar a decisão do TCU, o ministro Gilmar Mendes afirmou que os artigos 70 e 71 da Constituição Federal precisam de interpretação funcional e que a tarefa de proteção do erário federal não pode elevar o TCU “a uma espécie de juízo universal, em que a simples alegação hipotética de dano à União o tornaria competente para resolver questões afetas aos Tribunais de Contas dos Estados ou, o que é pior, ao Poder Judiciário”.
No caso, por ação de Senadora da República, acatada pelo TCU, uma “nova competência” parece ter surgido, decorrente de alegada demora, por parte das autoridades estaduais, em cumprir decisão do TCE-PI. Para Gilmar Mendes, mesmo que verdadeira a demora, isso “jamais seria condição suficiente para tornar a Corte de Contas da União competente para o caso”.
O STF ainda afirmou que a competência do TCU para fiscalizar a aplicação de verbas federais por entes subnacionais não permite que ele interfira em matéria de competência do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cabe ao CNJ exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário sobre a gestão dos precatórios.
O que mais chama atenção na decisão do TCU é que o caso já tramitava tanto no Poder Judiciário, quanto no TCE-PI. Ao afirmar-se competente, o TCU se sobrepôs a ambos (Poder Judiciário e TCE-PI), comportando-se como instância de revisão universal. A decisão do STF trouxe ponderações importantes e reafirmou o que, na prática, já não parece tão claro: que o TCU é um tribunal de contas federal, e não um tribunal judicial nacional.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Supremo cassa decisão em que TCU se sobrepunha a competências de Tribunal de Contas Estadual e do Poder Judiciário

Para STF, TCU não é instância de revisão universal

Supremo cassa decisão em que TCU se sobrepunha a competências de Tribunal de Contas Estadual e do Poder Judiciário