Jamile Racanicci
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Crédito: Pixabay IPI
Carf cancela cobrança fiscal baseada em artigo não regulamentado do CTN
Para conselheiros, o artigo nº 116 depende de lei ordinária. Decisão beneficia importadora de carros de luxo
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Crédito: Pixabay SUS
STJ mantém decisão que obriga União a pagar transplante de criança nos EUA
Por uma questão processual STJ não conheceu recurso e obrigou União a pagar transplante multivisceral
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Crédito: Pixabay ADI 3.952
STF vota, mas não decide se Receita pode cassar registro de empresa tabagista
Para oito ministros, fisco pode cancelar licença de inadimplente. Por divergências entre eles, não há maioria
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Crédito Carlos Moura/SCO/STF STF
STF começa a julgar se modula decisão sobre imunidade a entidades beneficentes
Segundo União, Previdência perde anualmente arrecadação de R$ 15 bi com decisão do Supremo de 2017
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Concorrência desleal
STJ: União não deve indenizar Estrela por redução no Imposto de Importação em 94
A empresa alegava que a redução permitiu a entrada no Brasil de brinquedos chineses, com preço inferior
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A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheira Adriana Gomes Rêgo (Foto: Gustavo Ranieri) Carf
Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno
Tribunal administrativo aprovou 21 novas súmulas, as primeiras desde a operação Zelotes
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Crédito: Pixabay SUS
STJ analisa se União deve custear transplante de criança no exterior
Menino de três anos sofre de síndrome rara e precisa receber estômago, intestino, baço e fígado
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Crédito: Pixabay Definição a cargo da 1ª Seção
Turmas do STJ divergem em casos envolvendo créditos de PIS/Cofins no regime monofásico
Nessa terça-feira (28/8) a 1ª Turma permitiu o creditamento. 2ª Turma tem posicionamento oposto
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Mauro Campbell Marques - STJ Crédito: Flickr/STJ 3X3
Caso sobre forma de contagem da prescrição intercorrente está empatado no STJ
Ministros da 1ª Seção discutem se suspensão da execução fiscal depende de ato do juiz
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Crédito: Pixabay IRPJ e CSLL
Valor pago a professores não é receita de escola online, diz Carf
Receita acusou empresa de omitir rendimentos; defesa alegou que curso e docentes atuavam em sociedade
