Jamile Racanicci

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode voltar a julgar se, nos processos que já tramitam no tribunal, as partes podem comprovar fora do prazo a existência de feriado local. Por meio de questão de ordem no REsp 1.813.684, em fevereiro deste ano os 15 ministros mais antigos do tribunal superior <a href="https://www.jota.info/justica/stj-segunda-carnaval-modulacao-feriado-04022020#:~:text=STJ%20limita%20à%20segunda%20de%20carnaval%20permissão%20para%20comprovar%20feriado%20fora%20do%20prazo,-Ministros%20modularam%20decisão&amp;text=O%20Superior%20Tribunal%20de%20Justiça,a%20existência%20de%20feriado%20local." target="_blank" rel="noopener noreferrer">haviam esclarecido que a autorização concedida anteriormente naquele recurso era limitada à segunda-feira de carnaval</a>.
Na sessão desta quarta-feira (7/10), porém, o ministro Luis Felipe Salomão sugeriu que a Corte Especial aprecie a matéria sob outro ângulo. O ministro propôs o novo debate ao pedir vista em dois processos que debatem a comprovação tardia de feriado local.
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A Associação dos Advogados de São Paulo, na condição de amicus curiae, opôs embargos de declaração ao próprio REsp 1.813.684 para questionar a decisão tomada na questão de ordem. Na peça, a associação argumentou que os ministros resolveram a questão de ordem sem intimar o amicus curiae, de modo que a decisão teria ofendido as garantias do contraditório, do devido processo legal e da segurança jurídica.
Em outro processo (EAREsp 1.464.160), de forma semelhante, a defesa de uma das partes de uma execução privada apresentou recurso contra uma decisão monocrática em que o ministro Og Fernandes aplicou a tese mais restrita à segunda-feira de carnaval.
Ao pedir vista, Salomão avaliou que em fevereiro, na questão de ordem, a Corte Especial avaliou exclusivamente o alcance da <a href="https://www.jota.info/justica/stj-feriado-prazos-processuais-02102019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão proferida em 2019 no REsp 1.813.684</a>. No ano passado, o colegiado havia permitido a comprovação tardia de feriado local no caso de processos que já tramitam no STJ, e restaram dúvidas sobre quais feriados foram incluídos na tese.
Nesse sentido, Salomão entendeu que a mesma conclusão de 2019, cujo alcance foi restrito posteriormente à segunda-feira de carnaval, deveria ser aplicada a outros processos para qualquer feriado local.
<blockquote>[Em fevereiro] esse ponto não foi debatido, quanto aos demais feriados. A Corte pode vir a dizer que a mesma sorte que teve aquele terão os demais. Acho que isso ainda não foi dito na questão de ordem
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ</footer>
</blockquote>
“Tenho decidido no âmbito da 4ª Turma no sentido de considerar que a mesma razão que implementou uma decisão é igual para as demais. Onde tem a mesma razão de decidir tem a mesma decisão”, complementou Salomão, após comentar que traria o voto-vista "em breve”.
Antes da sugestão do colega o relator do EAREsp 1.464.160, ministro Og Fernandes, negou provimento ao agravo interno da parte por entender que a questão já foi “expressamente resolvida” pela Corte Especial e não cabe reinterpretar os fundamentos determinantes da decisão tomada em fevereiro.
Quanto aos embargos de declaração da associação ao REsp 1.813.684, a relatora, ministra Nancy Andrighi, negou o pedido do amicus curiae. A magistrada entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgamento da questão de ordem, e que a decisão de fevereiro não deveria ser anulada por ausência de intimação.
“A embargante, a pretexto de omissão, obscuridade ou contradição, confessa textualmente que o motivo de seu recurso está no fato de que a resolução da questão de ordem para declarar o exato conteúdo de deliberação da Corte Especial resultou em prejuízo aos interesses de seus associados”, afirmou.
Nesse sentido, a relatora não conheceu dos embargos de declaração por entender que há ilegitimidade recursal da associação. Se superada a preliminar, a ministra votou para rejeitar os embargos.
Na sequência o ministro João Otávio de Noronha acompanhou a relatora, salientando que a questão de ordem foi levantada pelos ministros independentemente de pedido das partes.
“É uma questão de norma de julgamento da Turma, escapa ao controle das partes. Daqui a pouco não poderemos mais levantar questão de ordem. É algo que precede o julgamento. A manifestação da parte tem que ser com relação ao julgamento em si”, argumentou.
Por fim, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho concordou que a decisão não lesou os direitos do amicus curiae nem das partes, mas interpretou que a associação tem legitimidade para apresentar os embargos. O magistrado votou para não conhecer a peça por outros fundamentos e, se a preliminar for superada, acompanhou a relatora para rejeitar os embargos.
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JOTA

STJ restringiu permissão à segunda de carnaval; Salomão sugeriu que raciocínio se aplica aos demais feriados

Feriado local: STJ pode voltar a julgar comprovação fora do prazo

Em fevereiro, STJ restringiu permissão à segunda de carnaval. Salomão sugeriu que raciocínio se aplica a qualquer feriado local