Jamile Racanicci

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<p>De maneira inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se a isenção de Cofins concedida a associações sem fins lucrativos também envolve verbas recebidas a título de patrocínio de eventos. Prevista na<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2158-35.htm"> Medida Provisória 2.158/2001</a>, a isenção se destina às receitas relativas às atividades próprias das associações sem fins lucrativos.</p>
<p>Apesar de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não informar estimativa de impacto fiscal, o precedente pode influenciar processos de associações sem fins lucrativos de vários setores, como educação, saúde, esportes e religião. A Fazenda avalia que o patrocínio configura venda de espaço para publicidade.</p>
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<p>Os ministros julgam a controvérsia no REsp 1.668.390, em que o próprio procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, fez sustentação oral. Pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) falou o tributarista Ricardo Mariz de Oliveira.</p>
<p>O relator do processo, ministro Francisco Falcão, votou para manter a cobrança de Cofins. Logo em seguida o julgamento foi suspenso por um pedido de vista.</p>
<h3>Patrocínio remunera serviço de publicidade?</h3>
<p>No recurso, o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) pede que a isenção se aplique aos valores recebidos por escritórios de advocacia, companhias de auditoria e outras empresas que figuram como patrocinadoras de congressos de Direito Tributário realizados na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP).</p>
<p>Mariz de Oliveira, que representa o IBDT, argumentou que a atividade própria do instituto é divulgação do Direito Tributário por meio de cursos, seminários, livros e congressos. “A divulgação dos nomes dos patrocinadores é restrita, feita nos documentos do congresso, no recinto do congresso. Os patrocinadores não têm nenhum interesse em entregar dinheiro ao instituto para fazer publicidade dos seus nomes”, argumentou.</p>
<p>A defesa ressaltou que os palestrantes dos congressos não são remunerados e o valor do patrocínio é destinado apenas a cobrir custos como aluguel de sala, material de apoio e transporte e hospedagem de conferencistas, essenciais à realização dos eventos. Como contrapartida, a cada R$ 1 mil de contribuição a título de patrocínio a empresa pode enviar um funcionário ao evento. O tributarista também lembrou que escritórios de advocacia são proibidos de fazer publicidade.</p>
<p>Por fim, Mariz de Oliveira enfatizou que a receita com inscrições de participantes nunca é suficiente para fazer frente a todas as despesas dos congressos. “A única coisa que o instituto entrega ao público e a essas patrocinadoras é o congresso”, concluiu.</p>
<p>Para defender que os ingressos financeiros derivados de patrocínio são tributáveis pela Cofins, Soriano argumentou que a verba surge como contraprestação de serviços por possibilitar a realização de eventos de forma menos onerosa para o IBDT. Para a PGFN, como os patrocinadores buscam divulgar as marcas nas mídias escolhidas pelo instituto, para fins fiscais está caracterizada a modalidade de serviço de propaganda e marketing.</p>
<p>“Se é oferecida como contrapartida ao patrocínio a divulgação da marca, resta configurada a venda de espaço para publicidade. É inegável que existe o serviço de publicização dos patrocinadores”, afirmou.</p>
<p>Como o objetivo social do IBDT não é fazer publicidade, o PGFN afirmou que as receitas com patrocínio não têm pertinência suficiente para permitir a aplicação da isenção prevista na MP de 2001.</p>
<p>“Não basta que o instituto aplique todos os recursos recebidos no desenvolvimento dos objetivos sociais. A lei exige correspondência entre os serviços e os fins para os quais foi instituída a entidade”, concluiu.</p>
<p>Por ora, votou apenas o relator do caso, ministro Francisco Falcão, para negar provimento ao recurso do IBDT. “Verifica-se que as verbas de patrocínio, mesmo aquelas recebidas para sofrer rateio com outras entidades, não são consideradas como atividades próprias da instituição, não estando inclusive listadas no estatuto social”, afirmou.</p>
<p>Na sequência pediu vista a ministra Assusete Magalhães. Além dela, os outros três ministros aguardam para votar.</p>
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JOTA

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