Últimas Notícias de Jamile Racanicci
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Corte Especial
STJ recebe denúncia contra ex-presidente do TJBA por posse ilegal de arma
Comprada nos anos 1970, arma de Gesivaldo Britto foi apreendida sem registro após serviço de manutenção
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Instituições financeiras
STJ: despesa com agente autônomo de investimento entra na base do PIS/Cofins
Decisão foi tomada pela 2ª Turma em um processo envolvendo uma corretora
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LC 175/2020
ISS: mesmo com nova lei, entidades querem manter liminar sobre local de cobrança
Cobrança do ISS no domicílio do tomador afeta setores como administradoras de cartões e planos de saúde
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ICMS
SP: relator da reforma fiscal mantém com Executivo poder de revogar benefícios
Especialistas apontam que permissão de que Executivo reduza benefícios pode ser questionada judicialmente
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Plenário virtual
STF: setor de construção civil só deduz do ISS materiais com incidência de ICMS
Vale decisão do STJ, que definiu que são deduzidas apenas mercadorias com incidência de ICMS
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Reforma tributária
CCiF propõe fato gerador mais amplo para o IBS, imposto único da PEC 45/2019
CCiF também propõe mudar nome do comitê gestor do IBS diante de ressalvas por parte de estados e municípios
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STF
Operadora pode tomar crédito de ICMS sobre celular em comodato, decide STF
Para seis ministros do STF, empréstimo de aparelhos viabiliza serviço de telecomunicação
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Novos tributos
PGFN e Procuradorias dos Estados planejam cobrança de dívidas pós-reforma tributária
Estados e municípios temem monopolização da União tanto em tributo único como em IVA dual
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Desoneração
STJ julga se crédito presumido de ICMS e Reintegra entram na base do IRPJ e CSLL
Em 2017 a 1ª Seção afastou a incidência de tributos federais sobre crédito presumido de ICMS
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Ativo imobilizado
STJ começa a julgar cálculo de crédito de PIS/Cofins sobre carros de locadoras
Empresa argumenta que carros são tratados como máquinas tanto na gramática quanto na legislação tributária brasileira