habeas data

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4. 

   STF

   Voto de Luiz Fux no Recurso Extraordinário 673.707

   Ministro do STF relata uso de habeas data para acesso a informações tributárias

   JOTA

5. 

   STF

   STF admite habeas data para acesso a banco de dados do Fisco

   É histórica a decisão, que obriga Receita a fornecer informações a contribuintes, dizem ministros

   Bárbara Pombo