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Desrespeitos a contratos de concessão de energia e impacto nos investimentos
Projetos de distribuição podem sofrer consequências de sucessivos descumprimentos contratuais
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Aneel aprova regulamentação de decreto que reformula estrutura da CCEE
Decisão prevê ampliação de integrantes do Conselho de Administração, dando mais espaço ao Ministério de Minas e Energia
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A revolução do smart metering no setor elétrico
Convergência, tecnologia e desafios para a modernização
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB coluna da bárbara mengardo
Contribuintes enviam à AGU 16 divergências de posição na administração pública
Contribuições envolvem, por exemplo, casos em que PGFN e Receita têm posições distintas sobre o mesmo assunto
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TCU analisa estruturas que podem representar venda de energia em MMGD
Despacho do Tribunal de Contas acaba criando insegurança jurídica desnecessária aos negócios de geração compartilhada
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Quais são as perspectivas para as agências reguladoras de energia em 2024?
Relatório especial do JOTA PRO mostra quais são os principais temas que serão discutidos pela Aneel e pela ANP ao longo do ano
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Competindo pela infraestrutura
Harmonização de interesses na Administração Pública federal
Além da arbitragem, autocomposição emerge como ferramenta crucial na resolução de controvérsias
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Aneel aprova redução de até 37% nos valores das bandeiras tarifárias
Decisão da agência não terá impacto imediato para os consumidores nem na economia do país. Entenda
