Tributário

poder de polícia

STF mantém lei paranaense que fixa taxa de registro de contratos no Detran

Plenário negou ação do partido Avante e declarou constitucional a cobrança de taxa no valor de R$ 173

Cármen Lúcia / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da Lei paranaense 20.437/2020, que instituiu a cobrança de taxa de registro de contratos no Detran estadual por seu poder de polícia. O julgamento virtual encerrou-se nesta segunda-feira (7/6). A ação foi ajuizada pelo Diretório Nacional do partido Avante contra a taxa, definida no […]

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