Tag

ADI 6737

Últimas Notícias sobre ADI 6737

  1. STF mantém lei do PR que fixa taxa de registro de contratos no Detran
    Cármen Lúcia / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    poder de polícia

    STF mantém lei paranaense que fixa taxa de registro de contratos no Detran

    Plenário negou ação do partido Avante e declarou constitucional a cobrança de taxa no valor de R$ 173