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Cármen Lúcia
Cármen Lúcia é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 21 de junho de 2006, tendo presidido a Corte entre 2016 e 2018. Anteriormente, participou da composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Ação foi distribuída, por prevenção, à ministra Cármen Lúcia, por já ser ela relatora de ADI similar da Rede
