Luiz Fernando Gomes Esteves

Depois do escândalo de corrupção em que se viram envolvidos vários conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o que contribuiu para a aposentadoria do ex-deputado Jonas Lopes, uma dúvida surgiu: quem o governador Pezão poderia escolher para o cargo?
A escolha de um nome para o TCE traz consigo pelo menos duas importantes consequências.
Em primeiro lugar, para o governador que realiza a nomeação, uma indicação política e estratégica pode garantir um voto decisivo em favor da aprovação das contas apresentadas. Apesar do parecer do TCE não ser vinculante, podendo ser superado pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, o impacto de um julgamento negativo das contas não deve ser subestimado, sobretudo no contexto de um governo que tem a legitimidade questionada, e que sofre com <a href="https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/pezao-enfrenta-tres-pedidos-de-impeachment-na-alerj-veja-detalhes.ghtml" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/pezao-enfrenta-tres-pedidos-de-impeachment-na-alerj-veja-detalhes.ghtml&amp;source=gmail&amp;ust=1510841008537000&amp;usg=AFQjCNEiyODpqC61WK0XeBiqK4FUhPjpVQ">sucessivos pedidos de impeachment de seu governador</a>.
Além disso, para o indivíduo nomeado, atribui-se o foro por prerrogativa de função, uma garantia que hoje é muito cara para aqueles que são investigados criminalmente. De acordo com a Constituição, é do STJ a competência para julgar os crimes comuns praticados pelos conselheiros dos tribunais de contas estaduais.
Porém, a nomeação de um indivíduo para compor o TCE não é totalmente livre. Para garantir o bom desempenho deste órgão que possui importantes atribuições fiscalizatórias e técnicas, a Constituição estabeleceu, além de requisitos pessoais – como idade mínima, conhecimentos contábeis, jurídicos e econômicos –, também requisitos quanto a origem dos conselheiros.
De acordo com a Constituição, dois terços dos membros das cortes de contas seriam escolhidos livremente pelo Legislativo, e a nomeação dos outros membros ficaria a cargo do Executivo, que deveria escolher, alternativamente entre um candidato de cuja origem fosse do Ministério Pùblico que atua no Tribunal, outro deveria ser auditor no Tribunal, e apenas a outra vaga seria de livre escolha do chefe do Executivo.
No caso do Rio de Janeiro, das três vagas destinadas ao governador, apenas uma poderia ser realizada de forma livre. O Supremo já interpretou essa regra em caso análogo, no julgamento da <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1505745" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente%3D1505745&amp;source=gmail&amp;ust=1510841008537000&amp;usg=AFQjCNE1WEIp9cJVhAoANkX9D5429Sz2Ng">ADI 374</a>, no sentido de que a nomeação livre só poderia ser realizada quando o cargo vago fosse oriundo da própria nomeação livre. Além disso, na mesma ação, o Supremo definiu que o governador só teria direito a essa nomeação livre caso o TCE já contasse com conselheiros vindos do MP especial e da auditoria do Tribunal.
Ocorre que, no caso do TCE do Rio de Janeiro, o cargo de auditor foi criado apenas no ano de 2013, e tais auditores foram <a href="http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/SPJsTl5LTiyv/content/pezao-nomeia-auditores-substitutos-de-conselheiros" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/SPJsTl5LTiyv/content/pezao-nomeia-auditores-substitutos-de-conselheiros&amp;source=gmail&amp;ust=1510841008537000&amp;usg=AFQjCNF39lz-d-qOQq6OmGazmuSJR__DAg">nomeados apenas em 2016</a>. Ou seja, até o ano passado, o governador indicava livremente candidatos para duas das três vagas a que teria direito. Com a aposentadoria de Jonas Lopes, no entanto, tudo indicava que o novo conselheiro deveria ser escolhido dentre os auditores.
Contudo, na última semana, os três conselheiros, de forma surpreendente e pouco explicada, <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/conselheiros-do-tce-rj-desistem-pezao-vai-indicar-lider-da-alerj-para-vaga-de-jonas-lopes-22039282" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://oglobo.globo.com/brasil/conselheiros-do-tce-rj-desistem-pezao-vai-indicar-lider-da-alerj-para-vaga-de-jonas-lopes-22039282&amp;source=gmail&amp;ust=1510841008537000&amp;usg=AFQjCNFx-x20fQPPxNc1EnyXJ7X0_3djyA">desistiram de concorrer à vaga</a>, o que abriu caminho para que o governador indicasse ao TCE o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Edson Albertassi, <a href="https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/operacao-cadeia-velha-investiga-cupula-da-alerj.ghtml" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/operacao-cadeia-velha-investiga-cupula-da-alerj.ghtml&amp;source=gmail&amp;ust=1510841008537000&amp;usg=AFQjCNFuCn8Rp2c9lH1wsCEBZUPb3bSI0Q">investigado pela prática de diversos crimes</a>. A nomeação satisfaria os dois propósitos acima nomeados, já que garantiria o foro a Albertassi, de um lado, e também constituiria um importante apoio a Pezão, de outro.,
Porém, o desenho constitucional do Tribunal de Contas não autoriza que uma nomeação pretensamente técnica – de um auditor – seja transformada em uma livre indicação governista, pois isso enfraqueceria a função fiscalizatória do Legislativo sobre o Executivo. Quanto a isso parece não haver dúvidas, já que o texto constitucional é claro, além de existir decisão do Supremo sobre o assunto. Por isso, acertou o <a href="https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/justica-concede-liminar-que-suspende-indicacao-de-albertassi-para-o-tce-rj.ghtml" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/justica-concede-liminar-que-suspende-indicacao-de-albertassi-para-o-tce-rj.ghtml&amp;source=gmail&amp;ust=1510841008537000&amp;usg=AFQjCNFyzDvig4VBg2CLRNp0BFmN8MvRGA">TJRJ em anular a nomeação</a>, e também a <a href="https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/procurador-geral-do-estado-leonardo-espindola-e-demitido-no-rj.ghtml" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/procurador-geral-do-estado-leonardo-espindola-e-demitido-no-rj.ghtml&amp;source=gmail&amp;ust=1510841008537000&amp;usg=AFQjCNEdi4aJvYEs5VeUj_IB_PYrae8tgg">Procuradoria do Estado, que se recusou a defender a constitucionalidade da nomeação</a>.

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Quem Pezão pode nomear para o TCE?

TJ acerta ao anular a indicação