Pensando Direito

Direito do Trabalho

Princípio da proteção no Direito Processual do Trabalho

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, há necessidade de releitura do princípio

Crédito: Pixabay

O princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) é aplicável no âmbito processual e se subdivide em isonomia formal – igualdade perante a lei, ou seja, a lei deve tratar de maneira idêntica todas as pessoas que se encontrem em determinado tipo de situação -, e isonomia material – que é a igualdade mediante a lei, ou seja, a legislação atua no sentido de reduzir as desigualdades fáticas verificáveis na realidade empírica.

No âmbito trabalhista, o princípio da isonomia é o fundamento do princípio da proteção.

O princípio da proteção informa o Direito do Trabalho, e determina um tratamento favorável e preferencial ao empregado, como forma de compensar sua usual fragilidade socioeconômica e a desigualdade verificada no plano dos fatos, em contraponto à figura do empregador.

Consubstancia, assim, concretização do princípio constitucional da isonomia em sentido material, pois preconiza que pessoas desiguais sejam tratadas de maneira desigual, na justa medida de sua desigualdade.

Dessa forma, o princípio da proteção não é específico do Processo do Trabalho; na verdade, cuida-se de uma derivação do princípio da isonomia (ou paridade de armas, no âmbito processual), à qual se atribuiu uma nomenclatura específica.

Não obstante, cabe salientar que a aplicabilidade do princípio em questão no Direito Processual do Trabalho é controvertida em âmbito doutrinário: alguns autores a negam, outros sustentam sua aplicabilidade total, e há ainda quem fale em protecionismo temperado do trabalhador.

Apesar disso, no cenário anterior à Reforma Trabalhista, o princípio da proteção podia ser induzido a partir de diversas regras processuais trabalhistas, que traduziam tratamento mais benéfico ao obreiro. Por exemplo, a iniciativa de ofício do juiz na execução (antiga redação do art. 878 da CLT); a exigência de depósito recursal apenas do empregador; a assistência judiciária gratuita ao empregado; o arquivamento da reclamação, em caso de ausência do autor, em contraponto à revelia derivada do não comparecimento do empregador etc.

Sem dúvida, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, há necessidade de releitura do princípio da proteção no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Assim, por exemplo, a iniciativa ex officio na execução somente passa a ser admitida caso a parte não esteja assistida por advogado (nova redação do art. 878 da CLT)1; a gratuidade de justiça passa a poder ser concedida ao empregador, ainda que pessoa jurídica (art. 790, §4º)2; o trabalhador passa a ter de pagar honorários periciais no caso de sucumbência em pretensão objeto de perícia, autorizada inclusive a compensação do débito de honorários com créditos que tenha a receber no processo (art. 790-B, §4º)3, entre outros exemplos.

A nova legislação reforça uma tendência de crescente aproximação entre o Direito Processual Civil e o do Trabalho, o que põe em xeque o posicionamento majoritário no sentido da autonomia deste último ramo. Certamente, o objetivo principal da Reforma Trabalhista, no âmbito exclusivamente processual, foi o de evitar algumas distorções que aconteciam na prática, tais como a concessão de gratuidade de justiça a partir da mera declaração de hipossuficiência de alto executivo que recebera indenização milionária por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho.4

Isso não significa, entretanto, que o princípio da proteção haja sido extirpado do Processo do Trabalho: como se trata de concretização do princípio constitucional da isonomia, o legislador ordinário não poderia mesmo fazê-lo. A interpretação dos dispositivos que regulamentam o Processo do Trabalho, portanto, deve ser feita à luz do princípio da isonomia.

Tal observação justifica, por exemplo, o deferimento da gratuidade de justiça a partir da mera declaração de hipossuficiência quando o reclamante estiver desempregado, ainda que recebesse – quando ainda estava vigente o contrato de trabalho – valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a despeito da nova redação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT.5 Mesmo que o reclamante esteja empregado quando do ajuizamento e tramitação da reclamação trabalhista, a conclusão deve ser idêntica.

Ora, se, no Processo Civil (que regula lides entre pessoas que estão em plano de igualdade), a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física se presume verdadeira (independentemente do salário recebido pelo requerente, conforme art. 99, §3º, do CPC)6, com muito mais razão a mera declaração do reclamante terá o mesmo efeito no Processo do Trabalho (no qual há, em princípio, proeminência do empregador).

Descabe cogitar da necessidade de comprovação da hipossuficiência declarada por trabalhador (como preconizado pela Reforma para aqueles que ganhem salário superior a 40% do teto do INSS); no entanto, é lícito ao juiz, no caso concreto, de ofício ou a requerimento do reclamado, negar o benefício da justiça gratuita caso haja elementos que demonstrem que o trabalhador, de fato, não é hipossuficiente.

Em suma, o aplicador do Direito Processual do Trabalho deve interpretar os dispositivos legais à luz do princípio constitucional da isonomia, e sempre buscar a necessária coerência e sistematicidade do ordenamento jurídico, o que deve ser feito mediante utilização crescente dos dispositivos do Código de Processo Civil.

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1 Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

(Caput alterado pela Lei n°13.467/2017 – DOU 14/07/2017)

2 § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

3 § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” (

4 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato

de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a

plano de demissão voluntária.

O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010 , SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017 (Informativo nº 151 do TST).

5 § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo

6 § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.


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