Relator na Câmara deve modificar texto das 10 medidas Contra Corrupção

Apontado como prioridade do Ministério Público no Congresso e uma das principais bandeiras da Lava Jato, o projeto que trata das 10 medidas contra a corrupção (PL 4850/16) vai receber no dia 7 de novembro parecer na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a proposta.

O texto preparado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) deve propor a rejeição de algumas das sugestões apresentadas pelos procuradores e trazer inovações.

Lorenzoni deve descartar o uso de provas ilícitas obtidas por boa-fé; a restrição dos habeas corpus para apenas em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal; e autorização para prisão preventiva quando existe suspeitas de que o acusado está ocultando bens desviados.

A possibilidade de validar provas ilícitas que tenham sido obtidas de boa-fé pela polícia é considerada uma das principais polêmicas do texto do MP e já foi alvo de críticas de ministros do Supremo Tribunal Federal, entre eles, da presidente da Corte, Cármen Lúcia.

"Tudo que se disser respeito ao limite dos direitos individuais precisa ser muito ponderado", disse a ministra, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, no mês passado. Um dos principais problemas seria como definir boa-fé.

O relatório deve ainda propor uma adaptação para o chamado teste de integridade para os servidores, que seria a simulação de oferta de propina, valeria para casos apenas administrativos e não penais. Lorenzoni deve propor a chamada transação penal, prevendo a redução da pena para réus que confessarem crimes e um fundo nacional de combate à corrupção.

O deputado tem dito que pretende tipificar como crime a prática de caixa dois.  O Ministério Público propôs a responsabilização dos partidos políticos por condutas de caixa dois, lavagem de capitais e utilização de doações de fontes vedadas, além de tipificar a prática como crime na Lei das Eleições

A apresentação do parecer à comissão especial é apenas o primeiro passo de um longo caminho a ser percorrido pelas “10 medidas”. O parecer precisa do aval da comissão e depois do plenário da Câmara, em maioria simples (metade mais um dos votantes num universo de ao menos 257 deputados presentes no plenário).

Aprovado pela comissão, o PL 4580/16 deve ganhar prioridade na fila de votação da Câmara em razão da popularidade concedida que quaisquer propostas de combate à corrupção. Além disso, com a aprovação da prioridade econômica do Governo Federal – a PEC do teto de gastos da União, que agora tramita no Senado – os próprios deputados veem com simpatia a votação de temas de uma “pauta positiva”.

Uma vez aprovada pelo conjunto dos deputados em plenário, há ainda a tramitação na Casa Revisora, onde os senadores tradicionalmente incluem mudanças no texto da Câmara e tornam inevitável uma última deliberação dos deputados.

Quaisquer eventuais mudanças, no entanto, só devem ser aprovadas em plenário ao longo de 2017. A expectativa é de que o PL 4580/16 chegue ao Senado nos últimos dias do ano legislativo. E ainda que chegasse antes, esbarraria na pauta prioritária do Governo – a PEC do Teto.