Previdência privada não pode servir para penhora, reforça TST

O Tribunal Superior do Trabalho reforçou, em julgamento recente, o entendimento de que dinheiro aplicado em plano de previdência privada não pode ser objeto de penhora, nem para quitar dívida trabalhista. A decisão unânime foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) ao cancelar a penhora sobre valores depositados em plano de previdência […]