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Previdência privada não pode servir para penhora, reforça TST

Decisão unânime foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2)

Crédito: Pixabay

O Tribunal Superior do Trabalho reforçou, em julgamento recente, o entendimento de que dinheiro aplicado em plano de previdência privada não pode ser objeto de penhora, nem para quitar dívida trabalhista.

A decisão unânime foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) ao cancelar a penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada de um sócio da Dow Right Consultoria em RH Ltda., que tinham sido bloqueados para o pagamento de verbas devidas a uma empregada afastada da empresa.

A liminar anteriormente obtida pelo sócio, em mandado de segurança ajuizado na primeira instância, fora cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que restabeleceu a penhora.

Segundo a decisão regional, não havia fundamento de fato ou de direito para que se preservasse a aplicação financeira mais do que o salário da ex-empregada. Para o TRT, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.

O voto condutor da ministra-relatora Maria Helena Mallmann, no julgamento do recurso pela SDI-2 do TST, destacou a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou “quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família”, com base no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil. E também levou em conta orientação jurisprudencial do próprio TST, que não foi – no caso – observada pelo TRT-15. Além disso, a quantia em questão (cerca de R$ 50 mil) não foi considerada “exorbitante o suficiente para caracterizar fraude do devedor”.

A decisão transitou em julgado no dia 16/06, com a seguinte ementa:

“A equiparação de planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria/salários (art. 649, IV, CPC; OJ nº 153/SBDI-2) e seguro de vida (art, 649, VI, CPC), está de acordo com o princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), já que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário ou de seus dependentes, ainda que no futuro. No caso, a quantia depositada, de R$ 51.894,69, não se mostra exorbitante, de forma a dissociar dos ditames previstos no art. 202 da Constituição da República e evidenciar eventual fraude do devedor. Portanto, o impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores depositados em plano de previdência privada, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança. Recurso ordinário conhecido e provido”.


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