<p>O ministro Luis Roberto Barroso negou há pouco um pedido formulado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o Supremo Tribunal Federal determinasse a mudança do relator do processo de cassação de seu mandato que corre no Conselho de Ética da Casa. Cunha alegou que seu direito de defesa foi cerceado. Leia a íntegra <a href="/wp-content/uploads/2015/12/MS-33927_liminar_08dez2015.pdf">aqui</a>.</p>
<p>Para o ministro, não há nenhuma questão constitucional a ensejar a interferência do Supremo. "O STF somente deve intervir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição", decidiu Barroso.</p>
<p>Cunha afirmou que teve direito ferido pelo presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araujo (PSD-BA), que não trocou o relator, mesmo diante de regras do regimento que estipulam que o relator não pode ser do mesmo bloco partidário do denunciado. O relator Fausto Pinato, é do PRB de São Paulo, partido que integrava o bloco partidário do PMDB, que levou Cunha à Presidência da Câmara.</p>
<p>O mandado de segurança, assinado pelo advogado Marcelo Nobre, diz que caberia recurso ao presidente da Câmara, mas, por se tratar do próprio, o vice-presidente da Câmara poderia resolver a questão administrativamente. A defesa diz que, como Cunha é alvo de "insinuações desfavoráveis e indevidas", a questão pode ser alvo de ataques e desconfianças e portanto foi considerado mais adequado recorrer ao Supremo.</p>
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<p>Na decisão, Barroso afirmou que trata-se de "interpretação de dispositivos internos da Câmara". Para ele, nesse contexto, "a questão deve, em princípio, ser resolvida pela própria instância parlamentar, sem intervenção do Judiciário".</p>
<p>"O Supremo Tribunal Federal somente deve intervir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. No caso aqui examinado, a alegação do impetrante é de que o relator do processo integraria o mesmo bloco parlamentar que ele. Não há questão constitucional envolvida, nem tampouco se cuida de proteger direito da minoria ou condições de funcionamento do regime democrático. A matéria controvertida cinge-se à interpretação de dispositivos internos da Câmara."</p>


Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fala à imprensa

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Barroso nega pedido de Cunha para mudança de relator de sua cassação no Conselho de Ética

Leia íntegra da decisão