Advogado de Mello Pimentel Advocacia
Há quatro temas do STF tratando do assunto
2024 e 2025 serão anos de grandes desafios para implementação da Lei 14.133 nos municípios
Aprovação do PDL 98/23 não encerra polêmica envolvendo possibilidade de contratação sem licitação
Resposta pode estar no julgamento da Rcl 41.557
Supremo escreve mais um capítulo que pode ou não vir a ser o definitivo neste assunto
Cabe inclusive rediscutir o entendimento firmado pelo TCU
Não há justificativa válida para que atos de improbidade tenham tratamento único na seara do direito de punir
Atualmente vedada, a exploração comercial do cânhamo industrial (hemp) pode ser viabilizada pela Lei da Liberdade Econômica
A legislação sanitária brasileira prevê medidas para lidar com situações de possíveis pandemias
A Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada por analogia nos TCs e nas ações de improbidade administrativa
