Fernando Daniel de Moura Fonseca

Professor, FDMC; doutor e mestre em Direito pela USP; LL.M. em Tributação Internacional, NYU; sócio-conselheiro na Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

ITCMD e bens no exterior: considerações sobre o RE nº 851.108

Decisão do STF possui implicações de relevo, que deverão orientar a edição de futura lei complementar sobre a matéria

Crédito: Marcelo Camargo/Agencia Brasil

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