Misabel De Abreu Machado Derzi

Fernando Daniel de Moura Fonseca

Onde estão a UNAFISCO e o SINDIFISCO? De tempos em tempos, um Secretário da Receita ou Ministro da Economia ameaçava extinguir, na apuração do IR devido pelas famílias, a dedução tradicional com dependentes, educação e saúde. Não foi diferente desta vez com o PL 2.337/21. Mas, fizeram-no, silenciosamente, à sorrelfa.
Agora, foi novidade o silêncio da UNAFISCO/SINDIFISCO, órgãos sindicais dos auditores fiscais, bons agentes técnicos (gente da qual os brasileiros deveriam se orgulhar) que, atentos à Constituição, outrora sempre proclamaram a pessoalidade na apuração da capacidade econômica, a progressividade e a proteção da família.
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Contra os argumentos surrados dos governos de plantão em prol da praticidade, da mera proporcionalidade ou ainda de um flat tax, vinham a público e opunham-lhes demonstrações de que o peso da indedutibilidade dos gastos familiares seria insuportável para os mais pobres e a classe média, beneficiando os mais ricos.
Sobretudo, lembravam que uma alíquota reduzida de 15% para todos, como sugeriam à época, vedadas quaisquer deduções, seria injusta, quer do ponto de vista absoluto ou relativo. Privar aqueles que ganham R$2 mil reais mensais de R$300 reais pode significar o valor da escola; ou de gasto médico; de transporte ou mesmo de alimentos se a família é numerosa.
Outro significado haverá se a renda disponível de quem ganha R$100 mil reais for reduzida para R$85 mil reais mensais, mesmo considerando a indedutibilidade. Invocavam as teorias econômicas do sacrifício, ou do benefício, ou da utilidade marginal da renda, ou da pessoalidade, ou ainda da progressividade ou da obrigatoriedade da educação e sustento dos filhos. Importa apenas que a Constituição de 1988 fez suas escolhas e os auditores da Receita Federal, tão preparados tecnicamente para arrecadar, sabiam pôr a técnica a serviço dos valores e princípios da Constituição.
O polêmico PL 2.337/21, brandindo a bandeira da justiça, propõe extinguir a isenção do IR sobre a distribuição de lucros e dividendos, instituída há mais de 20 anos pela Lei 9.249/95, art. 10. Para isso, exceção feita para os contribuintes com limites de faturamento previstos na LC 123, prevê que, a partir de 2022, os resultados/lucros distribuídos por pessoas jurídicas passarão também a ser tributados na fonte, além dos tributos pagos na pessoa jurídica, ou seja, no momento do pagamento ao sócio, pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, à alíquota de 15 %.
Estabelece-se, no referido projeto, que a incidência ocorrerá exclusivamente na fonte, o que significa dizer que os rendimentos em questão serão tratados isoladamente; não serão considerados como antecipação do imposto devido ao final do ano fiscal e, por isso, não merecerão quaisquer deduções que beneficiam hoje as remunerações de assalariados, autônomos e servidores públicos. E nisso reside exatamente a estratégia que passa desapercebida de muitos, em especial dos milhões de contribuintes prejudicados.
<blockquote class="jota-article__eye">As premissas são incorretas. A primeira delas diz respeito à equiparação de quaisquer lucros distribuídos aos dividendos de sociedades abertas, como se fossem rendimentos do capital em qualquer hipótese. A realidade comprova o equívoco.</blockquote>
Milhares de pequenas empresas não são optantes do Simples, que reúnem empreendedores comerciais e prestadores de serviços, além das sociedades de serviços profissionais, todas responsáveis pela massa de empregos gerados no País, e que auferem seus resultados por meio do trabalho personalíssimo dos sócios que as compõem. Seus rendimentos, sendo fruto do trabalho pessoal dos sócios, aproximam-se da natureza das remunerações tradicionais, contrapartida do trabalho (salários, proventos e subsídios públicos, etc.). Seria possível equiparar tais rendimentos aos dividendos recebidos pelos acionistas de uma companhia aberta? É evidente que não.
Exatamente por essa razão, na Europa e nos EUA, as sociedades de pessoas podem optar por levar o lucro apurado – sem pagar qualquer tributo na pessoa jurídica – à tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas, aí gozando das mesmas limitações e benefícios concedidos aos demais trabalhadores. Somente as sociedades de capital ou corporações, obrigatoriamente, pagam o IR na jurídica e na física com os mecanismos de integração previstos, créditos ou alíquotas integradas.
A questão correta sempre foi dar à renda proveniente do capital tratamento compatível com a renda do trabalho. Mas o PL 2.337/21 propõe criar, entre nós, uma punição para aqueles que, em vez da autonomia individual, do serviço público ou do emprego, constituíram pessoas jurídicas, atraídos e confiantes nas promessas das leis tributárias.
Tais leis, paralelamente às teorias diversas de unificação da incidência apenas na pessoa física ou na jurídica, entre nós, pragmaticamente, pretendiam facilitar as privatizações e trazer à luz um volume intenso de atividades informais. Isso é tão verdadeiro que a isenção da distribuição dos lucros acarretou um aumento muito significativo da arrecadação ao invés de queda e reduziu a informalidade. Mas nesse artigo não estamos a discutir a atual mudança proposta no PL 2.337/21, a discutível incidência dos tributos tanto nas sociedades como na distribuição.
Estamos a criticar, por sua inconstitucionalidade, a equiparação entre a distribuição dos lucros gerados pelos trabalhos dos sócios aos dividendos das sociedades de capital. Com isso, milhões de famílias de classe média serão projetadas em tratamento prejudicial, francamente injusto. À socapa, o Fisco conseguiu o que sempre quis: desconsiderar os gastos familiares, a saúde e a educação dos filhos somente porque são dependentes de sócios/empresários que geram emprego e renda por meio do trabalho pessoal.
A progressividade imposta pela Constituição é exatamente isso. Elevam-se as alíquotas na medida em que se eleva a renda para que as deduções familiares possam ser suportadas pela arrecadação média. Não é uma técnica de aumentar o imposto. É sobretudo uma técnica de apuração da capacidade econômica pessoal. Alguns contribuintes não terão dependentes, nem gastos com educação ou saúde em certo ano. Outros, ao contrário, podem ter gastos obrigatórios familiares, sendo dever constitucional expresso o sustento dos filhos e de outros dependentes. A capacidade de pagar imposto somente se inicia após a dedução de tais gastos obrigatórios regulares ou extraordinários (pensões por divórcio, por ex.).
Se, hipoteticamente, um empregado assalariado e um servidor público auferem, individualmente, R$250 mil reais/ano, merecerão o mesmo tratamento. Sendo as retenções de fonte mera antecipação do imposto devido ao final do ano base, terão redução de (a) R$2.275 mil reais por dependente – filhos, esposa/o, e outros; (b) além do abatimento total da pensão de ex-esposa/companheira/o; (c) R$ 3.561 mil reais/ano por dependente para educação de cada um; (d) consultas médicas e cirurgias sem limites; (e) além disso, dedução integral das contribuições previdenciárias públicas; (f) PGBL até o limite de 12% do rendimento anual.
<blockquote class="jota-article__eye">Apurado o imposto devido, ainda poderá haver redução de até 6% relativa às doações autorizadas por lei. Resultado: feitas as deduções de lei, a alíquota efetiva incidente não é de 27,5% mas outra, podendo chegar a menos de 10% ou ainda menos, incidente sobre a renda total, tudo a depender do montante dos valores deduzidos. E isso está correto pois é o que determina a Constituição.</blockquote>
Se o sócio aufere em lucros pelo trabalho os mesmos R$ 250 mil reais/ano a tributação exclusiva de fonte na distribuição dos lucros/trabalho será de 15% na proposta, com indedutibilidade geral, não importando a situação peculiar de cada um (filhos, dependentes, gastos com saúde e educação, etc.). Além disso, o IR e a CSLL incidirão ainda na pessoa jurídica, além do PIS/Cofins.
Somar-se uma incidência com a outra (pessoa física mais jurídica) é impositivo pois nas sociedades de pessoas o lucro gerado na empresa também provém do trabalho pessoal dos sócios. Veja-se que toda a infraestrutura de trabalho do sócio, equipamentos, físicos e logísticos, até o papel usado, clientela e pessoal contratado são custeados pelo trabalho do mesmo sócio e tributados na pessoa jurídica. E isso não ocorre no serviço público.
Estamos esperando a reação dos valorosos auditores fiscais. Estamos esperando a reação dos senhores Senadores que, certamente, no mínimo, considerarão a tributação na fonte da distribuição dos lucros como singela antecipação do IRPF devido ao final do exercício.
Saberão isolar a chantagem do custeio do bolsa família ou auxílio, para recuperar o tratamento isonômico imposto pela Constituição. O que se fez agora, sorrateiramente, ficará evidenciado a partir de janeiro de 2022, quando esses milhões de famílias penalizadas, privadas de uma discussão aberta, descobrirem o que significa “tributação exclusiva de fonte”. Summa injuria.
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Imposto

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JOTA

A realidade comprova o equívoco das premissas propostas no PL 2.337/21

Extinção sorrateira das deduções familiares no IRPF para milhões de contribuintes

A realidade comprova o equívoco das premissas propostas no PL 2.337/21