Fernanda Camano

Pós-doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Advogada. Membro do projeto “Processo Administrativo, Judicial e de Execução Fiscal do século XXI”, referente à linha de pesquisa “Macrovisão do Crédito Tributário” do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP.

Análise das teses subsumíveis à transação no contencioso tributário

Figura é estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020

transação
Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

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