Opinião e Análise

Paulo Cesar Conrado

Fernanda Camano

Juliana Furtado Costa Araujo

Tathiane Piscitelli

Com a mira voltada para o exacerbado estado de litigiosidade tributária – com o qual lamentavelmente aprendemos a conviver com certa naturalidade – , a transação de que trata a Lei 13.988/2020 abre espaço para um canal alternativo ao jurisdicional, muito mais dialógico e superador da tradicional confrontação intransigente de posições. Estamos aprendendo a construir essa forma de ver as coisas e, nesse sentido, alguma experiência já foi firmada no trato da vertente exacional da figura, designada “transação na cobrança”. É tempo, porém, de voltar a atenção para uma face do instrumento, a antiexacional, representada pela chamada “transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica” – ou, simplesmente, “transação no contencioso”.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) disparou, neste semestre, uma específica linha de investigação sobre o tema, superlativizando o aspecto prático-operacional da transação no contencioso.
O desafio assumido se traduz, em suma, na avaliação de temas subsumíveis a esse modelo transacional.
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Regulamentada pela Portaria ME 247/2020, a “transação no contencioso” opera debaixo de condições que, de um lado, nos conduzem à ideia de legalidade fechada (casos considerados disseminados, por exemplo, são, segundo o normativo, os que preenchem as condições que foram ali objetivamente fixadas).
A par dessas condições, há aspectos marcados por elevado grau de subjetividade que devem ser desde logo investigados, à medida que não se resolvem mediante singela aplicação da noção de discricionariedade administrativa. Não que recusemos sua incidência – vale advertir, desde logo –, visto que, em última instância, a decisão sobre lançar ou não um determinado edital de “transação no contencioso” fundar-se-á em conveniência e oportunidade. Estamos falando, entretanto, de um instrumento que, por postular a supressão do estado de insegurança gerado pela multiplicidade de lides pendentes, deve ser visto pela Administração (e também pelos contribuintes) com lentes diferentes das que usualmente são empregadas.
Não podemos falar de “conveniência” em razão de potencial derrota, por exemplo, ou de “oportunidade”, em vista de iminente necessidade de caixa.
A Portaria 247 é muito eloquente nesse particular, quando, em seu art. 3°, define que a “transação no contencioso” pautar-se-á, entre outros objetivos, pelo de “reduzir o número de litígios administrativos ou judiciais e os custos que lhes são inerentes”, além de “estabelecer novo paradigma de relação entre administração tributária e contribuintes, primando pelo diálogo e adoção de meios adequados de solução de litígio” e “estimular a autorregularização e a conformidade fiscal.”
<blockquote class="jota-article__eye">Diante desses valores, como deve se conduzir a Administração na eleição de temas transacionáveis? Quais os impactos a avaliar? E quanto ao contribuinte, como avaliar a pertinência da adesão? O normativo a que nos referimos oferece, já o dissemos, alguns parâmetros, “pistas” a serem seguidas para a formulação de repostas.</blockquote>
A maior parte do percurso, no entanto, precisa ser construída pensando-se pragmaticamente, vale dizer, mediante análise dos efeitos derivados de casos já presentes em nossa realidade.
Confirma essa “impressão” o fato de a própria Portaria 247, em seu art. 28, ter estabelecido uma espécie de regime cooperativo de detecção de temas passíveis de transação, fazendo-o pela outorga de competência a certas autoridades para formulação de sugestões – que se assentarão, com toda certeza, na experiência acumulada pelas entidades que essas autoridades representam.
E é exatamente nesse sentido que a linha de investigação aqui apresentada terá sua atuação, fazendo públicas as ideias produzidas com o fim de abastecer os protagonistas dessa verdadeira reviravolta paradigmática para que suas propostas-decisões possam ser tomadas com consciente atenção sobre os valores ambicionados pela “transação no contencioso” – aqueles que vêm radicados no art. 3° da Portaria 247 e que, somados, podem nos conduzir a um ambiente tributário menos beligerante e, por derivação, muito mais seguro.
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Como deve se conduzir a Administração na eleição de temas transacionáveis? Quais os impactos a avaliar?

Identificação de casos subsumíveis à transação no contencioso tributário

Transação no contencioso: como deve se conduzir a Administração na eleição de temas transacionáveis? Quais os impactos a avaliar?