Opinião e Análise

Paulo Cesar Conrado

Juliana Furtado Costa Araujo

Fernanda Camano

Carlos Eduardo Makoul Gasperin

Henrique Celso de Castro Sant’Anna

<p>O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV/Direito-SP dedicou seus encontros do segundo semestre de 2020 para debater o tema da transação tributária no âmbito do contencioso, figura estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020.</p>
<p>O foco do trabalho (que segue neste primeiro semestre de 2021) é identificar casos de relevância não só quanto ao montante financeiro envolvido, como, também, pela litigiosidade a eles inerente, que poderiam constar de edital específico, conforme estabelecido no <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/casos-subsumiveis-transacao-no-contencioso-tributario-15102020">primeiro texto</a> da série que trouxe as linhas gerais dos debates travados.</p>
<p>Nessa toada, foram apresentados cinco textos que traziam, em cada um deles, propostas de temas. Contudo, para além de tratar de situações específicas, esses trabalhos procuraram analisar os elementos basilares do instituto.<br />
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>O <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/limites-na-descricao-das-hipoteses-transacionaveis-o-caso-do-agio-30102020">primeiro texto específico</a> apresentado aborda a possibilidade de se realizar transação sobre o tema da amortização do ágio, tomando como pano de fundo a definição das “<em>hipóteses fáticas e jurídicas”</em> dos casos transacionáveis, cuja identificação é elemento essencial do edital de chamamento (art. 6º da Portaria ME 247/2020). Fez-se, nesse sentido, um paralelo entre esse item e os conceitos de pedido e causa de pedir. Com isso, poder-se-ia identificar e segregar casos de ágio, a partir dos fundamentos da discussão posta em litígio e que mereceriam ou não serem objeto de transação.</p>
<p>O <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/correcao-monetaria-da-taxa-do-siscomex-transacao-como-possivel-caminho-19112020">segundo trabalho publicado</a>, elaborado a partir das discussões envolvendo a majoração da taxa do SISCOMEX, que foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 1.095.001. O estudo aponta para a possibilidade de se pensar em um edital de transação que abarque as discussões derivadas do precedente (“teses filhotes”), que se multiplicam a partir da tese fixada (ou de sua omissão) e que acabam incrementando a litigiosidade em torno de tema que, aparentemente, teria sido pacificado.</p>
<p>Na <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/transfer-pricing-e-in-srf-no-243-02-uma-proposta-para-a-transacao-do-contencioso-27112020">sequência</a>, tomou-se, como possível tema transacionável, a discussão envolvendo critérios de <em>transfer pricing</em> dispostos na IN SRF nº 243/2002 que contrariariam o que foi posto na Lei nº 9.430/96. Do todo abordado no estudo, ressalta-se a análise quanto ao impacto da transação em casos futuros – que inexistiria no tema tratado ante a alteração superveniente da legislação que “legalizou” a instrução questionada – e a sugestão de um possível critério consubstanciado na identificação de jurisprudência sedimentada contrária ao contribuinte em âmbito administrativo aliada a um cenário de incerteza no campo judicial.</p>
<p>O <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/transacao-no-contencioso-na-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-10122020#:~:text=Pauta%20Fiscal-,Transa%C3%A7%C3%A3o%20no%20contencioso%20na%20exclus%C3%A3o%20do%20ICMS,de%20c%C3%A1lculo%20do%20PIS%2FCOFINS&amp;text=Dentre%20as%20hip%C3%B3teses%20vedadas%20para,integralmente%20desfavor%C3%A1vel%20%C3%A0%20Fazenda%20Nacional%E2%80%">quarto texto produzido</a> cuidou das consequências que podem advir da implementação prática do quanto julgado pelo STF em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, abordando as possíveis divergências quanto ao método de cálculo a ser praticado pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional, além de exigências probatórias que podem impulsionar o contencioso acerca do tema. Retira-se do texto, como inferência geral, que a transação pode ser muito útil não só sobre questões respeitantes ao crédito tributário em si mesmo, mas também quanto a critérios de apuração ou comprovação; em linha com os objetivos do instituto de redução da litigiosidade e promoção de previsibilidade no campo tributário.</p>
<p>Por fim, no <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/a-transacao-no-contencioso-e-a-multa-qualificada-federal-04022021">último texto</a> do segundo semestre de 2020, foi abordada a possibilidade de inclusão da multa tributária qualificada federal em eventual edital de transação. Não seria o caso de se definir em edital os conceitos de sonegação, fraude e conluio, mas sim de selecionar hipóteses reincidentes para que o contribuinte que discute a aplicação da multa na via judicial aderisse ao edital, com o foco em um benefício conciliador para ambas as partes.</p>
<p>Apesar dos trabalhos estarem voltados a temas específicos, deles é possível identificar elementos que contribuem para uma análise geral daqueles que são essenciais ao instituto da transação, bem como dos objetivos e fins almejados por esse novo instrumento de resolução de conflitos posto à disposição de contribuintes e da Fazenda Nacional.</p>
<p>Para o ano de 2021 o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV/Direito-SP, na sua linha de pesquisa questões contemporâneas de Processo Tributário, segue apontando casos subsumíveis à modalidade de transação de que falamos e, à medida que essa experiência se robustece, passaremos a analisar, também, aspectos, conceitos, e elementos essenciais para a adequada utilização do instrumento em pauta, sejam os referentes a questões materiais em torno do crédito tributário, sejam os inerentes a discussões processuais travadas sobre a exigência do crédito.</p>
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JOTA

Figura é estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020

Análise das teses subsumíveis à transação no contencioso tributário

Transação no contencioso tributário: figura é estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020