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Sem conciliação, AGU diz ao STF que só nova lei resolve polêmica do auxílio-moradia
Entre as possibilidades estão aumento do teto do funcionalismo e estabelecer parcela de valorização por tempo
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A reforma trabalhista e o poder do Supremo Tribunal Federal
Primeiras ações sobre o tema chegam ao plenário no próximo dia 28 de junho
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Em manual, MP diz que delator só não deve ser denunciado em caso extraordinário
Documento começou a ser discutido em 2016, mas ganhou fôlego após reviravolta com a delação da JBS
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Foro privilegiado: incerteza ou imobilismo?
Não foi a primeira vez que o Supremo reformulou, por interpretação, o escopo do foro privilegiado
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Regulação
Regulação: conheça a nova coluna do JOTA
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JOTA lança robô Rui para monitorar tempo que STF leva para julgar processos
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Execução provisória
Senadores querem garantir execução de pena em 2ª instância com lei ordinária
Projeto quer alterar definição de trânsito em julgado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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De advogado da Constituição a carcereiro de Lula?
Razão política por trás do recuo do PEN é a prisão do ex-presidente
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Morre um dos mais longevos assessores do STF
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Novo habeas corpus de Lula será julgado pela Turma ou pelo Plenário do STF?
O regimento, os fins e os meios