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Crédito: Pixabay Tributário
Receita detalha transação, mas gargalos que levam contribuintes à Justiça permanecem
Portaria esclarece situações em que é possível transacionar, mantendo grande parte do regramento
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Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens Reforma
Projeto que regulamenta atividade dos conselheiros do Carf é enviado ao Executivo
Entre outros pontos, o texto altera a remuneração e o limite de mandato dos julgadores
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Crédito: Pixabay Tributário
Coisa julgada: tema tributário volta ao STF e deve refletir no Carf
Confirmação da tendência de votos desfavoráveis aos contribuintes seria má notícia para as empresas
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Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens Tributário
Carf deveria sobrestar temas afetados como repetitivo ou em repercussão geral?
Proposta de comissão de juristas evitaria recursos desnecessários, mas gera temor de aumento de estoque
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O presidente eleito Lula e o seu vice, Geraldo Alckmin / Crédito: Ricardo Stuckert JOTA PRO Tributos
Reforma e correção da tabela do IR: as prioridades de Lula na área tributária
Presidente eleito também defende a tributação da distribuição de lucros e dividendos. Baixe relatório especial do JOTA gratuitamente
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Crédito: Pixabay novo governo
Tramitação no Congresso pode ser entrave à pauta tributária de Lula
Todos os temas elencados pela campanha do petista dependem do Legislativo
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Crédito: Pixabay Tributário
Especialistas aprovam 12 enunciados sobre Direito Tributário
Transparência, desjudicialização e arbitragem estão entre os temas dos textos
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Crédito: Pixabay STF
CNC propõe ADI contra bitributação de ICMS sobre combustíveis
Ação propõe a anulação de dispositivos relacionados à incidência do imposto em operações interestaduais
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Fachada do STJ. Crédito: Gustavo Lima/STJ STJ
Critérios de relevância só valerão após lei regulamentando a PEC, decide STJ
Além disso, foram apresentadas propostas de aperfeiçoamento ao anteprojeto
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Crédito: Pixabay Tributário
Contribuinte poderá propor desconto, parcela e garantia na transação simplificada
Modalidade, que entra em vigor em 1º/11, abrangerá débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões
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Crédito: Unsplash Tributário
Receita divulga procedimento para restituição do IR sobre pensões alimentícias
Entenda os dois caminhos para a restituição