Bárbara Mengardo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu pela regularidade da exigência de cadastro prévio no Cadastur para que as empresas tenham acesso aos benefícios do Perse. Ainda, o colegiado considerou que companhias do Simples Nacional não podem usufruir das alíquotas zero de <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins">PIS, Cofins</a>, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a> e <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a> previstas no programa.
Para os ministros, a determinação de cadastro no Cadastur, do Ministério do Turismo, não extrapola os limites legais. Em relação ao Simples, os magistrados consideraram que a legislação do regime não permite que as empresas usufruam de outros benefícios fiscais. “Tendo em vista o caráter opcional do regime simplificado, aos contribuintes não cabe invocar o princípio da igualdade para exigir o tratamento favorecido”, afirmou a relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/maria-thereza-de-assis-moura">Maria Thereza de Assis Moura</a>, em abril, quando o tema começou a ser julgado.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 11/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O debate foi retomado nesta quarta com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria, que acompanhou a relatora em relação à tese, mas divergiu em dois casos concretos postos a julgamento. Segundo ele, de 2022 a 2023 foi aberta a possibilidade de as empresas regularizarem sua situação e fazerem a inscrição no Cadastur. Para o magistrado, que foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, em dois processos a situação dos contribuintes estaria regular.
A relatora, porém, salientou que nos casos concretos o tema é discutido por meio de mandado de segurança, que não permitiria a análise de uma legislação posterior à questionada nos autos.
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O entendimento foi tomado sob o rito dos repetitivos, o que significa que as demais instâncias e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) devem seguir a posição do STJ. Em outubro de 2024, por meio do ARE 1517693, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) decidiu que a temática do Cadastur é infraconstitucional. Assim, a palavra do STJ sobre o tema será final.
O advogado Ilan Gorin, do Gorin Advocacia, que representa uma das empresas dos repetitivos, salienta que o dispositivo da Lei do Perse (14.148/21) que prevê a necessidade de cadastro no Cadastur faz referência aos artigos 21 e 22 da Lei 11.771/08, que trazem o cadastro como facultativo. Para ele, pelas diretrizes da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Lindb">LINDB</a>), deveria valer a lei mais antiga e mais específica, ou seja, a 11.771.
O caso foi julgado no REsp 2126428/RJ e outros (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=eee1913add&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Deee1913add%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1749768970485000&amp;usg=AOvVaw06cu5E6vtkBqQk6WLu571-">Tema 1283</a>).

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Para ministros, a determinação de cadastro no Cadastur, do Ministério do Turismo, não extrapola os limites legais

STJ valida necessidade de Cadastur para entrada no Perse e exclui empresas do Simples do programa

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