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Bárbara Mengardo

Humberto Vale

<p>O Partido Liberal (PL) ajuizou, na última quarta-feira (4/6), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7280244">7.827</a> contra os <a href="https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&amp;numero=12467&amp;ano=2025&amp;ato=bdak3YE5UNZpWT5c9">Decretos 12.467/2025</a> e <a href="https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&amp;numero=12467&amp;ano=2025&amp;ato=bdak3YE5UNZpWT5c9">12.467/2025</a>, que alteraram as alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IOF">IOF</a>). A ação conta com pedido de liminar para a derrubada imediata das mudanças e será relatada pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>.</p>
<p>O partido questiona a alteração pelo seu suposto caráter arrecadatório, o que extrapolaria a natureza extrafiscal e regulatória do IOF.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 5/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>"A arrecadação esperada é da ordem de R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões no próximo. Nota-se que a arrecadação do IOF no ano de 2024 foi de R$ 68,8 bilhões. Assim, as normas em questão propõem aumento de mais de 60% na arrecadação do IOF, o que claramente extrapola a natureza extrafiscal e regulatória deste imposto", consta na petição inicial.</p>
<p>Nesse sentido, o partido alega desvio de finalidade na edição dos decretos devido à "utilização de tributo de finalidade regulatória para objetivos diversos daqueles autorizados pela norma constitucional". Também sustenta que as medidas violam os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e anterioridade.</p>
<p>"É patente, portanto, o desvio de finalidade [...] eis que a única intenção foi garantir, deliberadamente, o aumento imediato da arrecadação em arrepio das normas constitucionais que obrigam a observação da noventena e da anualidade", afirmou o partido na petição.</p>
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<p>A agremiação argumenta que as elevações trazidas no decreto foram desproporcionais. "Trata-se de aumento de mais de três vezes para pessoas jurídicas e sobre operações de câmbio. Para investidores as alíquotas foram elevadas de 0,38% para 3,5%, um aumento de praticamente 10 vezes. Isso foi feito sem dar tempo aos agentes econômicos de se organizarem para a arrecadação do imposto".</p>
<p>Além disso, o PL alega que o governo usou a<span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;"> alteração nas alíquotas do IOF</span> para recompor expectativa de arrecadação frustrada após a apresentação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias da União no 1º bimestre deste ano. Afirmou, ainda, que o objetivo das medidas era "evitar condenação" no Tribunal de Contas da União (<a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>) por "erro grosseiro" nas estimativas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (<a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PLOA">PLOA</a>) de 2025.</p>
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<p>Dessa forma, o partido pontua que o governo agiu em contradição com declarações de que "não tinha planos de aumentar o IOF para regulação do regime cambial", e sim "expandir e baratear o acesso ao crédito". Para a legenda, os anúncios de medidas como linhas de créditos para motoqueiros e para reformas de casas, evidenciam a "despreocupação" do governo com os efeitos extrafiscais-monetários do IOF sobre o câmbio ou crédito.</p>
<p>"Houve atuação contraditória do Poder Executivo, atentando contra os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como atuando inconstitucionalmente pelo desvio de finalidade na majoração das alíquotas do IOF", afirmou a sigla na petição.</p>


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JOTA

Sigla pede suspensão liminar de decretos que alteraram alíquotas do IOF pelo seu suposto caráter arrecadatório

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