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Cade. Crédito Jota/imagens CADE
Cade e judicialização: análise do mérito
Mérito das decisões do Cade, óbvia e necessariamente, pode e deve ser apreciado pelo Poder Judiciário
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Crédito: Pixabay Tesouro Nacional
O cancelamento de precatórios federais e a prescrição
O exequente que teve precatório cancelado tem 5 anos para pedir novamente o valor depositado em seu benefício
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Índios protestam no STF / Crédito: José Cruz/ABr - Agência Brasil Terras Índigenas
Mineração em terras indígenas e STF: o caso Raposa Serra do Sol
STF não cumpriu o papel de defesa dos indígenas ao se omitir no visto de regras que causariam a mineração
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Crédito: José Cruz/ Agência Brasil Resenha
Olhar fosco sobre combate à corrupção
Delegados federais lançam o livro “Crime.gov: quando corrupção e governo se misturam” com descrição boa e análise rasa
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Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Servidor Público
A inconstitucionalidade da ‘violação a princípios’ como improbidade administrativa
Discutir esta questão é importante para restabelecer condições de mínima segurança jurídica para os servidores
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Crédito: Pixabay Compliance
O papel do compliance do comércio internacional para os produtos tecnológicos
A padronização dos produtos tecnólogicos economiza energia, reduz lixo eletrônico e beneficia o consumidor e o produtor
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Crédito: Pixabay Imagem
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o direito de imagem
A LGPD tratá ainda mais o debate sobre os cuidados que se deve ter antes de publicar fotos ou vídeos de terceiros
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Crédito: OECD/Christian Moutarde Antitruste
O Impacto da OCDE no Direito Concorrencial Brasileiro
É provável que, sendo membro da OCDE, o Brasil se esforce para atender recomendações que ainda não foram incorporadas
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Crédito Pixabay Pergunte ao professor
Qual o prazo para a quitação das verbas rescisórias pelas empresas?
O tema consta no artigo artigo 477 da CLT, alterado com a edição da reforma trabalhista
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Crédito: Divulgação/HCCH Internacional
A convenção sobre o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras
O tratado é um instrumento multilateral que oferece maior segurança e previsibilidade nos negócios jurídicos transnacionais
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Crédito: Pixabay Empreendedor
A exclusão de sociedade do Simples por exigibilidade de débito em valor irrisório
A exclusão por uma lesão fiscal irrisória não deve ser considerada juridicamente válida