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  1. Crédito: Pixabay

    Programa Especial de Parcelamento

    Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP

    São Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as adesões realizadas

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  2. Crédito: Pixabay

    Investimentos

    Êxito do leilão do Lote Pipa reforça acertos de São Paulo

    A atração de novos players sinaliza uma demonstração de confiança internacional nos projetos do governo paulista

  3. Comissão de Valores Mobiliários / Crédito: CVM / Divulgação

    Mercado de capitais

    Perspectivas regulatórias dos fundos de investimento

    Na frente regulatória e jurídica, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a sua agenda para 2020

  4. Tribunal de Contas da União / Crédito: Reprodução Flickr TCU

    Controle Público

    O poder geral de cautela do TCU e as contracautelas interpretativas

    Os incisos IX e X do artigo 71 da CRFB/88 autorizam o exercício do poder cautelar, mesmo sem a oitiva prévia do gestor

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  5. Banco Central do Brasil
    Crédito Nicolas Camaret @Flickr

    Direito administrativo

    Poder de polícia: uma análise sob a ótica do BACEN na aplicação de regimes especiais

    Instrumento a serviço da realização coordenada da democracia ou de coação estatal sobre os indivíduos?

  6. Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça / Crédito: Gustavo Lima / STJ

    Justiça Civil

    Cabimento de IRDR sem recurso em trâmite no Tribunal

    A discussão acerca dos requisitos de instauração do IRDR permanece em aberto no STJ

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  7. Arte fractal. Imagem: Pixabay

    Tecnologia

    Influência de algoritmos nas relações trabalhistas e a importância de se desconectar

    Nossa doutrina e jurisprudência entendem que o direito à desconexão é inerente à dignidade da pessoa humana

  8. hora repouso alimentação Trabalhista Justiça do Trabalho intermitente
    Crédito: Camila Domingues/ Palácio Piratini

    Previdência social

    Reflexos previdenciários da Medida Provisória 905/2019

    Com a conversão da MP 905/2019 em lei, várias devem ser as mudanças na legislação a serem observadas

  9. Povos Azandes / Crédito: Richard Buchta

    Comportamento

    Povos pré-hispânicos, Azandes e métodos alternativos de resolução de conflitos

    Uma análise sobre o lado oculto dos métodos alternativos de resolução de conflitos

  10. Crédito: Leopoldo Silva / Agência Senado/ Fotos Públicas

    Saneamento básico

    Como o novo marco do saneamento afeta os lixões no Brasil

    Além de alterar normas do saneamento básico, PL nº 4.162/19 impacta na gestão e destinação dos resíduos sólidos

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  11. Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

    Saneamento Básico

    Tocantins moderniza modelo de regulação em resíduos sólidos

    Análise da recente Política Estadual de Resíduos Sólidos do Tocantins e o novo marco do saneamento