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Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP
São Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as adesões realizadas
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Êxito do leilão do Lote Pipa reforça acertos de São Paulo
A atração de novos players sinaliza uma demonstração de confiança internacional nos projetos do governo paulista
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Perspectivas regulatórias dos fundos de investimento
Na frente regulatória e jurídica, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a sua agenda para 2020
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O poder geral de cautela do TCU e as contracautelas interpretativas
Os incisos IX e X do artigo 71 da CRFB/88 autorizam o exercício do poder cautelar, mesmo sem a oitiva prévia do gestor
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Poder de polícia: uma análise sob a ótica do BACEN na aplicação de regimes especiais
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Cabimento de IRDR sem recurso em trâmite no Tribunal
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Influência de algoritmos nas relações trabalhistas e a importância de se desconectar
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Reflexos previdenciários da Medida Provisória 905/2019
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Como o novo marco do saneamento afeta os lixões no Brasil
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Tocantins moderniza modelo de regulação em resíduos sólidos
Análise da recente Política Estadual de Resíduos Sólidos do Tocantins e o novo marco do saneamento