É inegável que o ano de 2023 começou (e continua) com marcantes turbulências, especialmente na esfera tributária, com medidas anunciadas pelo governo e aprovação de leis pelo Congresso Nacional na tentativa de ajustar as contas públicas para reduzir o déficit bilionário e fazer frente às despesas projetadas no orçamento. Na esfera judicial, igualmente, já foi […]
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