Tributário
A recém-aprovada Súmula Vinculante 57 e os efeitos vinculantes da repercussão geral
Para surpresa de todos, no último dia 15 de abril, o STF aprovou, em sessão virtual e por unanimidade, o teor da mais nova Súmula Vinculante (SV) do Tribunal – SV nº 57 – , com a seguinte redação: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, […]
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Nina Pinheiro Pencak
Sara de Assis Aquino