Women in Tax Brazil

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Silêncio dos tribunais administrativos nos diálogos constitucionais em matéria tributária

Tribunais administrativos deveriam ser competentes para examinar violações constitucionais

Foto: Fotolia

A vedação da análise de argumentos constitucionais pelos tribunais administrativos que apreciam recursos contra lançamentos tributários é velha conhecida dos operadores do Direito dessa área, sendo reproduzida por esses órgãos sem inovação em sua fundamentação. Em âmbito federal, a restrição já estava presente nas decisões do então Conselho de Contribuintes que, inclusive, ensejaram a aprovação […]

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