Silêncio dos tribunais administrativos nos diálogos constitucionais em matéria tributária

A vedação da análise de argumentos constitucionais pelos tribunais administrativos que apreciam recursos contra lançamentos tributários é velha conhecida dos operadores do Direito dessa área, sendo reproduzida por esses órgãos sem inovação em sua fundamentação. Em âmbito federal, a restrição já estava presente nas decisões do então Conselho de Contribuintes que, inclusive, ensejaram a aprovação […]