Women in Tax Brazil

Direito tributário

Repercussões tributárias da Lei da Liberdade Econômica

Redundância, desnecessidade ou absoluta necessidade de normatização?

Crédito: Pixabay

A Lei nº 13.874/19, fruto da conversão da MP nº 881/19 em lei, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. O nome é forte e simbólico. No momento em que o Brasil precisa simplificar, empreender e crescer, é imprescindível […]

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