Opinião e Análise

Maria Angélica Dos Santos

Estamos na encruzilhada de um debate complexo e profundo sobre <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a>, seus rumos e dilemas a serem enfrentados. Neste momento, tramitam no Congresso Nacional as PECs 45/2019 e 110/2019, voltadas para uma reforma tributária ampla sobre o consumo.
O Brasil é um país em que as escolhas fiscais estabelecidas politicamente focalizam uma forte tributação sobre o consumo. Sendo assim, como todos consomem, todos são tributados, porém aqueles que ganham muito acabam sendo, proporcionalmente, menos onerados do que os que ganham pouco. Isso confere ao sistema tributário brasileiro uma operacionalidade regressiva, fazendo com que o maior peso da carga tributária recaia sobre grupos que se encontram na base da pirâmide social. 
Logo, uma reforma tributária sobre o consumo é instrumento bastante interessante para se redefinir a dinâmica tributária atual e reduzir desigualdades sociais. A depender de como correrão os arranjos e rearranjos em torno de tais propostas, é possível que surja uma reforma tributária que impacte positivamente a vida da camada mais pobre da população brasileira, composta sobretudo por mulheres e negros. Entretanto, é importante que se considere que também é possível que surja uma reforma tributária que rearranje as cartas na mesa e mantenha os ganhos concentrados nas mesmas mãos de sempre, perpetuando uma dinâmica de privilégios que remonta ao período colonial. 
Diante disso, não causa espanto que surjam narrativas divergentes. A arena da reforma tributária é o espaço da disputa, dentre elas a de narrativas. E isto não é um problema. Entretanto, é crucial que tais narrativas tenham seus pontos mais nebulosos postos sobre a mesa e se tornem debatíveis. É importante que o debate seja democratizado, popularizado. Uma reforma desta magnitude exige ponderações cautelosas e amplamente debatidas.
Para contribuir com este cenário, é importante que alguns pontos, que estão em disputa, sejam bem esclarecidos. Tornar o debate mais transparente e verdadeiro tem sido um alvo dos esforços das mulheres tributaristas que integram o Grupo de Estudos Tributação e Gênero, da Fundação Getulio Vargas (FGV)[1]. Neste grupo, temos discutido os principais pontos da reforma tributária e nos mobilizado para, em variadas frentes, popularizarmos o debate e torná-lo acessível. Neste sentido, conhecer as narrativas que estão em disputa é ponto incontornável.  
Um primeiro ponto que merece atenção diz respeito à narrativa que apaga do debate a complexidade de ser um imposto único sem que se permita a aplicação de alíquotas diferenciadas. A proposta de um imposto único não precisa, necessariamente, vir atrelada à unicidade de alíquotas. Este seria apenas um caminho possível, mas não o único. Isso fica evidente quando se traz para jogo as escolhas implementadas por diversos países, tanto do Norte quanto do Sul globais, e que aplicam um imposto único casado com alíquotas variáveis.
Estes países existem e não podem ser apagados da narrativa só para se dar maior escopo a um argumento de unicidade que não está imune a críticas. Nações como África do Sul, Austrália, Canadá, Singapura, bem como Portugal, França, dentre inúmeros outros da União Europeia, optaram por aplicar um imposto único, mas mantém alíquotas diferenciadas em decorrência da maior ou menor essencialidade de determinados produtos. Apagar esta notícia do centro desta construção narrativa reduz possibilidades de compreensão do que se está efetivamente debatendo. Há uma predileção por uma aplicação de imposto único com única alíquota. Mas há realidades que não aderem a este modelo e que também têm obtido resultados menos desigualadores para suas comunidades. 
Uma outra narrativa que merece atenção diz respeito à defesa de implantação de um sistema de cashback, que seria a possibilidade de devolução de parte do tributo pago. Este sistema já vem sendo aplicado em alguns países e já há experiência bem-sucedida em âmbito interno. No Rio Grande do Sul a aplicação deste sistema de devolução já se faz sentir através do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Neste ponto, as propostas que tramitam no Congresso Nacional ainda precisam de ajustes que esclareçam à população brasileira como esta sistemática pretende ser implantada para que seus objetivos reais sejam verdadeiramente alcançados num país de dimensões continentais, como é o caso do Brasil. 
A devolução de tributos, conforme experiências que se acumulam mundo afora, pode ocorrer através de cadastro do CPF em nota fiscal ou através de políticas públicas de transferência. Neste último caso, o retorno do valor pode se valer dos mesmos bancos de dados utilizados para pagamento de outros benefícios, como o CadÚnico. No caso da proposta de reforma tributária que tramita neste momento, muitos pontos ainda precisam ser melhor elaborados quanto a esta estratégia fiscal. De todo modo, vale esclarecer que a aplicação desta estratégia não impede que outras sejam também articuladas. Por exemplo, seria possível aplicar imposto único, alíquotas diferenciadas e devolução de tributos. As três estratégias são compatíveis e somadas poderão reduzir desigualdades sociais. 
A simplificação do sistema tributário é outra narrativa que também está em disputa e merece atenção. Sim, é interessante que a estrutura tributária sofra simplificações e se torne menos complexa e mais acessível para toda a sociedade, tanto no plano teórico quanto na prática. Entretanto, os caminhos da simplificação precisam ser bem delineados e não devem sacrificar grupos não hegemônicos. Afinal de contas, o que se pretende ao final é reduzir os sacrifícios fiscais de grupos minoritários, não o contrário.
Um dos argumentos que se apresenta, quando o assunto é unificação de alíquotas, é o de que a diferenciação, mesmo beneficiando os mais pobres, acaba conferindo vantagens aos mais ricos. Estas externalidades indesejadas conduzem a uma compreensão de que uma alíquota única, e, portanto, mais simples, seria melhor. Pesquisas demonstram, contudo, que a diferenciação de alíquotas entre produtos mais ou menos essenciais repercute positivamente sobre a base da pirâmide social. Merece atenção, portanto, a direção que esta discussão irá tomar: se se escolherá retirar da estrutura algo que beneficia a maioria pobre da população porque também beneficia uma minoria rica, ou se se preferirá manter uma menor simplificação benéfica aos mais pobres, porém não prejudicial aos mais ricos. Mesmo que pareça mais complexa, a seletividade ainda precisa existir. 
Estas disputas de narrativas estão conformando o espaço fiscal e permitindo o tensionamento ideológico que conduzirá a reforma tributária à sua culminância. A disputa é saudável, mas é imprescindível que haja uma democratização dos argumentos e que se desmitifique o que é vendido como história única. Uma reforma tributária apresenta diversos caminhos e possibilidades e todos precisam ser desvendados e conhecidos da população brasileira, sobretudo daquela parcela que será mais afetada. Este texto pretende contribuir neste sentido, descrevendo o cenário que temos sob os olhos e demonstrando os passos percorridos até aqui. Que sigamos disputando narrativas, mas que o façamos democraticamente.
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[1] O TeG (Tributação e Gênero), fundado em 2020, é um grupo de estudo, pesquisa e extensão, vinculado à FGV e coordenado pela profa. dra. Tathiane Piscitelli, composto por mulheres tributaristas de todo o Brasil, dedicadas a estudar, pesquisar e desenvolver estratégias que reduzam desigualdades de gênero e de raça. Para conhecer mais acesse: <a class="Hyperlink SCXW100065452 BCX0" href="https://direitosp.fgv.br/linha-de-pesquisa/tributacao-genero" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://direitosp.fgv.br/linha-de-pesquisa/tributacao-genero</a>

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JOTA

É imprescindível que haja uma democratização dos argumentos e que se desmitifique o que é vendido como história única

Reforma tributária e disputas de narrativas

É imprescindível que haja uma democratização dos argumentos e que se desmitifique o que é vendido como história única na reforma tributária