Women in Tax Brazil

Recuperação judicial e as possibilidades de regularização do passivo tributário

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve se movimentar com o objetivo de reverter jurisprudência do STJ

empresa
Crédito: Pixabay

Com a publicação da Lei 14.112/2020 no fim do ano passado, diversos dispositivos das Leis 11.101/2005 e 10.522/2002 foram alterados, o que trouxe mudanças substanciais pertinentes ao tratamento das dívidas tributárias das empresas em Recuperação Judicial[1] e, por conseguinte, ao papel da Fazenda Pública neste contexto. Chamou bastante atenção a introdução dos artigos 10-A, 10-B […]

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