Com a publicação da Lei 14.112/2020 no fim do ano passado, diversos dispositivos das Leis 11.101/2005 e 10.522/2002 foram alterados, o que trouxe mudanças substanciais pertinentes ao tratamento das dívidas tributárias das empresas em Recuperação Judicial[1] e, por conseguinte, ao papel da Fazenda Pública neste contexto. Chamou bastante atenção a introdução dos artigos 10-A, 10-B […]
Women in Tax Brazil
Recuperação judicial e as possibilidades de regularização do passivo tributário
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve se movimentar com o objetivo de reverter jurisprudência do STJ
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login