Opinião e Análise

Karoline de Carvalho Magalhães

Com a publicação da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm">Lei 14.112/2020</a> no fim do ano passado, diversos dispositivos das Leis 11.101/2005 e 10.522/2002 foram alterados, o que trouxe mudanças substanciais pertinentes ao tratamento das dívidas tributárias das empresas em Recuperação Judicial<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e, por conseguinte, ao papel da Fazenda Pública neste contexto.
Chamou bastante atenção a introdução dos artigos 10-A, 10-B e 10-C na Lei 10.522/2002, que passaram a prever a possibilidade de parcelamento e transação da dívida tributária, com condições bastante favoráveis para as empresas recuperandas.
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A inclusão no ordenamento jurídico de regras de equalização do passivo tributário de empresas que se encontram em Recuperação Judicial é certamente louvável e já se provou ser muito eficiente na recuperação dos créditos tributários da União<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, mas certamente não poderão solucionar a situação fiscal de toda empresa que pretenda requerer recuperação judicial, especialmente quando falamos microempresas e de empresas de pequeno porte.
Não se pode fechar os olhos à realidade de que o primeiro credor negligenciado por uma empresa em dificuldade financeira é o credor tributário; além disso, é notório que grande parte das empresas requerem recuperação judicial tardiamente, quando seus passivos fiscais já beiram ao impagável – mesmo que venham a ser parcelados em 120 meses.
A preocupação está em que, diante das possibilidades agora previstas em lei para regularização do passivo tributário das empresas em Recuperação Judicial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se movimente com o objetivo de reverter a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se firmou no sentido da flexibilização da exigência de prova de regularidade fiscal imposta pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, fundada no fato de que inexistiam mecanismos legais hábeis a garantir às empresas em Recuperação Judicial o ingresso em programas de regularização fiscal.
O que não se pode esquecer é que, embora as empresas em Recuperação Judicial tenham passado a ter acesso aos meios legais de negociação da dívida tributária, a flexibilização do artigo 57 ainda pode ser necessária e deve ser cuidadosamente analisada, caso a caso, pelo Judiciário, para que não se inviabilize o processo de soerguimento de empresas que possuam viabilidade econômica, apesar de possuírem passivos tributários impagáveis no curto/médio prazo.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A nova legislação apenas reclassificou como créditos tributários extraconcursais os “tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência”.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Exemplo representativo é o da Transação Individual que foi firmada com a empresa Abril Comunicações S/A – Em Recuperação Judicial. <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2021/pgfn-celebra-sua-primeira-transacao-individual-com-empresa-em-recuperacao-judicial">https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2021/pgfn-celebra-sua-primeira-transacao-individual-com-empresa-em-recuperacao-judicial</a>. Acesso em 25/07/21.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Nova data em que se encerram as Transações Extraordinária e Excepcional.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

recuperação judicial

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JOTA

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve se movimentar com o objetivo de reverter jurisprudência do STJ

Recuperação judicial e as possibilidades de regularização do passivo tributário

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve se movimentar com o objetivo de reverter jurisprudência do STJ sobre recuperação judicial