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Programa Farmácia Popular: alternativa para enfrentar a pobreza menstrual

Convênio do CONFAZ que permite isenção do ICMS a absorventes é aplicação do Direito Tributário como ferramenta social

farmácia popular
Crédito: Ministério da Saúde

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no dia 22 de outubro o Convênio ICMS n. 187/2021, autorizando os estados a concederem isenção de ICMS às operações realizadas com absorventes íntimos femininos destinados a órgãos da Administração Pública. O ICMS tem como característica elementar a transferência do seu ônus financeiro ao consumidor final, pelo fato […]

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